norma nº 543/1988

UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAS
F
e
(1
LEI Nº 543/88 .
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,
faz saber a todos habitantes deste município que a Câmara Huni-
cipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei :
aumentar os salários dos funcionários ativos e inativos
er 30% ( Trinta por Cento ) a partir de 01 de Agosto de
1988.
- Art.29 = Fica fixado também os salários família dos servidores /
públicos Celetistas e Estatutários na ativa e inativa /
em 5% ( Cinco por Cento ) do salário mínimo vigente no
f
pede :s
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Agosto de
]
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
1988,revogadas as disposições em contrário .
]
E
Gabinete do Prefeito em,15 de Setembro de 1988.
José Alberto Gonzaga Simao
Prefeito/HNHunicipal
Esta Lei foi devi
Secretaria en d
nte registrada e publicada nesta
upra .
é: à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |