norma nº 546/1988

UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RA?
TT.
LEI Nº 546/88 .
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO,A VENDER POR MEIO DE LICITAÇÃO OU COLETA DE
PREÇOS, OL (UM) FUSCA USADO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS «
Josê Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís Alves,SCefaz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Cêmara Municipal aprovou 6 eu sanciono a seguinte
Lei s
Art,1º — Fica e Chefe do Poder Executivo autorizado a vender por meio de coleta de
preços ou licitação, bens de propriedade desta Prefeitura,0l (um) - cor bes
ge, placa CM» 3615, medelo 78, nº do chassis BJ808172, marca Fusca .
Art.2º — Cabsrã ao Chefe do Poder Executivo baixar edital competente com prazo de 15
(quinze) dias,afixando no mural desta Prefeitura ou publicar no jornal de
maior circulação na região dando a relação das característica do Fusca, e
baixar também Portaria designando uma comissão formada por representantes
dos diversos segmentos da sociedade luisalvenss, inclusive por um represen-
tante de cada bancada de Vereadores, escolhidos a critério de cada bancada,
para abrir e julgar es propostas recebidas ,
Art,3º — Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado por esta Lei,Caso não
ocorra oferta durante o prazo estabelecido no artigo 2º desta Lei, proceder
com que de direito a permuta do mencionado Fusca, por preços não inferiores
aos previamentes fixados pela comissão julgadora, dando como entrada por /
venda a firma que desejar fornecer nova viatura .
art,4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi -
ções em contrário .
Gabinete do Prefeito em, 10 de Novembro de 1988 .