norma nº 548/1988

a UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES A
LEI Wº 548/88
HAJORA VENCIKENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS KUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVI=
DÊNCIAS
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Kunicipal de Luís Alves, SB, faz saber
a todos os habttantes que a Câmara Kunicipal aprovou e eu Sanctono a se-
“guinte Let : ;
drtel? — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aumentar os venci-
( mentos dos funcionários ativos e inativos em 35% (Trinta e Cin-
co por Cento)a partir de Ol de Novembro de 1988.
Arte2º — Fica fixado também os salários família dos servidores públicos*
Celetistas e Estatutários na atima e inativa em 5% (Cinco por * N
Cento)do salário mínimo vigente no país.
ART.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Novembro de 1988, *?
revogadas as disposições em contrários
Gabinete do ito em, 21 de novembro de 1988
N
é; 5 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO