| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1988 |
| Date | 1988-12-16 |
| Ementa | Autoriza a repassar verba e dá outras providências |
| native_id | 269 |
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Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº 554/88 . AUTORIZA A REPASSAR VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito lhmicipal de Luís Alves,SC, faz sa- der a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sancino a seguinte Lei : Artç1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a im — portância de CZ$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzados) à Sociedade Esportiva e Recreativa Zictus Schmitz e também de CZ$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzados) à Sociedade Esportiva e Recreativa Duque de Caxias, referente convênio fir- mado com a Secretaria Especial de Ação Comunitária (SEAC) » Arte2º — Fica também o Poder Executivo autorizado a anular dotação orça- mentária se necessário, para suprir o elemento orçamentário re- ferente ao convênio supra mencionado . Arte3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Esta Lei foi devidamente registrada e Secreta — ria em data supra .« Am sch Júnior a SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO