| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1989 |
| Date | 1989-03-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber mediante doação, um terreno e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138 88.325 -LUIS ALVES — Santa Catarina LEI Nº 569/89% AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes, que a Cã- mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante doação, uma área de terra de propriedade do Pe. Albano José Kbhler e demais herdeiros, na localidade da Vila do Salto,na zona urbana deste Município, medindo 29.674,00 N2, com as seguintes confrontações : Ao Sul ! com a SC-413, ao Leste com terras do Sr. Ivo Martendal, ao Oeste com o Ribeirão Miguel e ao Norte com terras do Doador . Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que forem contra- rias « Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 06 de Março de 1989 . 3 Es roll João Tarcísio Rech Prefeito Municipal. Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data suf