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norma nº 569/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 1989
Date 1989-03-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a receber mediante doação, um terreno e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 -LUIS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 569/89%
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
JOÃO TARCÍSIO RECH, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faço saber a todos os habitantes, que a Cã-
mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante doação, uma área de terra de
propriedade do Pe. Albano José Kbhler e demais herdeiros, na localidade da Vila do Salto,na
zona urbana deste Município, medindo 29.674,00 N2, com as seguintes confrontações : Ao Sul !
com a SC-413, ao Leste com terras do Sr. Ivo Martendal, ao Oeste com o Ribeirão Miguel e ao
Norte com terras do Doador .
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que forem contra-
rias «
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 06 de Março de 1989 .
3 Es roll
João Tarcísio Rech
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data suf

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