| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1976 |
| Date | 1976-10-01 |
| Ementa | Outorga a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES ESTADO DE SANTA CATARINA Lei Nº273/76 Outorga a concessão dos serviços públicog de / prt mid E Ta e O quieno providencias, O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS AL sorlando ga SilvasFAÇO saber a todos os habitantes deste Municipio,que a Camara Municipal decre tou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica outorgada à COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SAE pereceng ag otoatotado âe egonomia RMDAA consençaa = impl pos e <p ao er ee m * s dos s s pu ess do las ento de agua,pos lo paro mo do US aeao do q Art, 2º - À Concessionária poderá fixarspojustar e arrecadar tam rifas relativas aos serviços publicos mencionados, de / berturo dos custos do cpanbedo e nene Der aos cus e em qerisio de reservas para Cconação à Fininciana to? expansão e melhoramentos, carácuaio Áulgo - No intuito de minorar os encargos da congessig pque se refletem na fixção das tarifas,lhe e cone cedida pelo praso da concessão, insenção de todos os / tributos Municipais, Art, 3º - Fica o Poder Executivo representado np ato pelo Prefei to Hanteipal autorizado a firmar convenio com a COMPÃo NHIA CATARINENSE DE ÁGUAS *E SANEAMENTOSCASAN=*, Arte UP - Esta Lei entrará em na data de sua publicação R vogadas as eh nd gd perl o " diná Prefeitura Municipal de Luís Alves,em 01/10/1976, 2 va Prefeito Municipal Esta Lei foi devi Secretaria na dat e registrada e publicada nesta hraisch ( — Seetetario