norma nº 311/1979

E eme dói
ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoriza o Chefe do Poder Bxecutivo
à firmar Convênio com a Secretaria!
da Agricultura do Estado,
WILIBALDO BYLAARDT,Prefeito Municipal de
Luis Alves;
Faz saber à todos os habitantes deste My
nicípio,que a Câmara Municipal Decreta ,
e eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Figa o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar Convênio com a Secretaria da Agricultura do*
Estado de Santa Catarina,para a instalação de vivei -
ros de mudas florestais;
Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplemen
tação de verbas caso seje necessário,
Arte 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
á Prefeitura Municipal de Luís Alves,em £3 de Abril 79.
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal
Anselmo Kraisch
Secretário
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secreta-
ria,em data supra«- É
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES —ee