norma nº 312/1979

Art, 1º
Art. 2º
Art. 5º
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho — 88.325-LUÍS ALVES — SC
LEI Nº 312
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a desvincular do Patrimônio Munici-
pal através de venda,o prédio da Es
cola lunicipal de Br, Cunha.
Wilibaldo Bylaardt,Prefeito Municipal /
de Luís Alves ;
FAZ saber a todos os habitantes deste /
Hunicípio,que a Câmara Municipal Decre-
ta e eu sanciono a seguinte Lei :
«
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desvin -
cular do Patrimônio lunicipal atravéz de venda a quem/
melhor preço oferecer,o prédio da Escola lunicipal de/
Braço Cunha,
,
- A venda resulta : 1º - pelo fato da extinção da Escola
naquela Comunidade,por não haver mais moradores,e com/
isto sem crimanças para irem à aula ; 22 - pelo mau eg
tado de conservação que se encontra o prédio, sendo à im
prestável para qualquer uso.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves,em 25 de maie 1,979.-
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito iunicipal
Esta Lei foi devidamente registrada e | publdeada em Bqos supra /
nesta Secretaria. (
Secretário