| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 1979 |
| Date | 1979-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária)- FEAR. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 316/79 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, a través da Secretaria dos Transportes e Obras WILIBALDO BYLAARDI,Prefeito Municipal de ... Luís Alves,Estado de Santa Catarina . Faço saber a todos os habitantes deste Muni- cípio que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte LEI, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Cata, rina,através da Secretaria dos Transportes e Obras (Fun do Estadual de Assistência Rodoviária) objetivando a ob tenção de auxílio financeiro destinado à aquisição par cial de combustível para manter a "PATRULHA RODOVIÁRIA! MBCANIZADA" , quando estiver a disposição deste lunieí - pio,para execução de conservação melhoramentos e ou im plantações de rodovias pertencentes à rede lNunicipal. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicam cão,revogadas as disposições em contrário. Prefeitura lunicipal de luís Alves, Z3/2/ / 1.979 EN 4) do Bylaardt Prefeito lunicipal e registrada nesta Secretaria! / Anselmo “ Kraisch Secretário . PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES ec