norma nº 318/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES add
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 318/79
Paço saber que a Câmara Municipsl de Veresdóres'!
do Município de Luís Alves aprovou e eu Wilibal*
do Bylaardt,Prefeito Municipal,sanciono a seguin
te Lei :
abre crédito especial para custear as despesas *
na participação da Câmera Nunicipal de Vereadores no VII CONGRESe
SO CATARINENSE DB CÂMARAS MUNICIPAIS e dá outras providências :
Art IL - Fica aberto o crédito especial de ft 10.000,00 /
destinado as despesas de custeio na participação da Câmara Munici
pal de Vereadores de luís Alves no VII Congresso Catarinense de /
Câmaras Municipais a reslizar-se nos dias 19 a 22 “2 de Julho!
de 1,979 na cidade de Concórdia - SC,
Arta 2º — Para a utilização da verba supra citada deverá a
Câmara Municipal de Vereadores trazer os comprovantes das despe -—
sas para serem anexades ao empenho que será lançado à responsabi-
lidade do Presidente da Câmara de Vereadores.
arta 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por "
conta do excesso de arrecadação ou de outros recursos Orçamentá —
rios disponíveis,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção,revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de luís ilves,43 /27/79,
wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente publicada e registrada"
nesta Secretaria em data supra,-
et
Anselmo Kraiskh
3ecretário