| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1979 |
| Date | 1979-12-27 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação de terras localizadas à margem direita do Rio Luiz Alves, para prolongamento de uma rua a dar acesso com a zona urbana pela aquela margem. |
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