| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1980 |
| Date | 1980-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária) FEAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho — 88.325-LUÍS ALVES — SC mL IN J32/40 Autoriza o Poder Executivo a firmar... / Convênio com o Governo do Bstado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Trans. portes e Óbras ( Fundo Estadual de Assig- tência Rodoviária ) FEAR, WILIBALDO BYLAARD?, Prefeito Municipal de Luís Alves Senta Catarina ; Faço saber a todos os habitantes deste Município, / que o Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguin te Lei: arte 1º — Pica o Chefe do Poder Executivo do Hunicípio sutori zado a firmar Convênio com o Governo do Estado de / Santa Catarina, através da Secretaria dos Transpor - tes e bras ( Fundo de Assistência Rodoviária Esta- dual ) FEAR, objotivando construção de uma PONTE Mix ta, Concreto c madeira sobre o Rio Luís Alves na Lo calidede de Garuva neste Município com comprimento/ de 26 metros. arte 2º - A presentc Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Luís Alves, «4 « ade 13po a: Bylaardt Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente publicada e re ta Secretaria, trada em pi supra,nes - F t A anselmo Kraisch Secretário.-