norma nº 338/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
«JBL Nº 238/ 00..
Autoriza o Poder Executivo a fixar ConVênio
com o Govemo do Estado de Santa Catarina ,
através da Secretaria dos Transposrtes o 6 »
bres ( Fundo Estadual de Assistência Rodoviá
ria ) JRAR .
VILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Municipal de Infs Alves »
Santa Catarina $
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que.
a Cêâmara Municipal votou e ou sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município eutoriza
do e firmar ConVênio com o Governo do Estado de Senta
Catarinaçatravés da Secretaria dos Transportes e Ô-es
bras, ( Fundo de Assistência Rodoviária Estadual Juss
FEAR , objetivando gboxiita "dc valas para drenagem do
águas pluvíais,para início de Pavimentação das princã
pais Ruas do Município de Iufs Alveg.
Arte 22º » À presente Lei entrará em vigor na data de eua publio
cação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de luís Alves,18 do Abril de 80.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente publicada e registrada nesta Secreta »