norma nº 339/1980

Art, 1º
Art, 2º «
Arte 3º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
LEI Nº 339/80,-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo indenizar
áreas de terra e dá outras providências,
wilibaldo Bylaardt,Prefeito Municipal de Luís
Alves ; Paz saber a todos os habitantes deste
Hunicípio que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei : .
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indeni-
zar áreas de terra pertencentes aos Senhores ; Valdir
Gesser, - Orlando Gesser e Haatíus Hess, localizadas à
Rua 18 de Julho,com a finelidade de implantar o siste
ma de abastecimento 4'agua na cidade de Iuís Alves,
Para fazer face a despesa com a indenização supra, fi=
ca ainda o Chefe do Foder Executivo autorizado a a -
drir um Crédito Especial até o valor és (3 235.000,00(
duzentos e trinta e cinco mil ceuzeiros Jpor conta /
dos meios disponíveis,
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves,30 de Abril de 1980,
wWilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente publicada e registrada nesta Secreta-
Secretário