sessao nº 10

Ata da décima sessão ordinária, da quarta sessão legislativa, da décima sexta legislatura, realizada no auditório da Câmara Municipal, na Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC, aos quinze dias do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas; sob a presidência do vereador Ênio Ronchi Júnior, secretariado pelo vereador Jorge Soares da Silva Winter.  Presentes ainda os seguintes vereadores: Perci Bompani, Vice-Presidente; Susana Müller Campigotto, Segunda- Secretária; Teresinha Goedert Bork, Felipe Brás Luciani; Jorge Soares da Silva Winter; Lucas Schmitt Erbs; Bertolino Bachmann. e presença do Procurador Jurídico Alexandre Schappo, da Secretária Executiva Marili Teresinha Rossi Müller e da Estagiária Nailla Cristina Coelho. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente invocou a proteção de Deus com a leitura do texto bíblico. Na sequência, considerando a leitura prévia da ata pelos senhores vereadores, colocou a ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou para que se procedesse à leitura do expediente do dia: Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 42 de 2024, Determinar a Secretaria de Obras e Planejamento para que proceda as devidas manutenções na Rua Vitória Hess no Bairro Ribeirão do Padre, com roçadas das margens e limpeza do passei público. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 2 - Indicação nº 43 de 2024, Determinar ao setor competente para que proceda a manutenção do calçamento da Rua Romilda Goedert, no Bairro Vila do Salto. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas de exercício anterior à Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu - APIS Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024, Altera a Lei Municipal n.º 2.014, de 04 de abril de 2023 Autor: Poder Executivo - EXE, Turno: Único; 5 - Projeto de Redação Final nº 17 de 2024, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas de exercício anterior à Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu - APIS, relativa ao PL 14/2024. Autor: CR - Comissão de Redação, Turno: Único; 6 - Requerimento nº 28 de 2024, Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre os maquinários e caminhões que estão parados, nos galpões e oficinas para conserto. Autor: Bertolino Bachmann, Turno: Único; 7 - Requerimento nº 29 de 2024, Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, referentes ao Processo Licitatório Nº 254/2023 e ao Edital de Pregão Eletrônico Nº 38/2023, com objeto de seleção de propostas visando o registro de preços para eventual aquisição de materiais e contratação de serviços a serem utilizados nas manutenções e pavimentações de vias do município. Solicito as seguintes informações relacionadas à referida contratação: 1. Boletins de medição, bem como relatórios fotográficos dos serviços executados e pagos, desde o início do contrato até a data de resposta a este requerimento, além de documento ou aval do setor competente da Prefeitura que autorizou o pagamento dos serviços, conforme pagamentos realizados em 01/02 e 03/04/2024, empenhos 2890/2023 e 55/2024, 2. Envio de cópia de todos os relatórios de fiscalização do setor competente da Prefeitura, que comprovem a fiscalização por parte da Prefeitura Municipal e que os serviços foram executados. Autor: Lucas Schmitt Erbs, Turno: Único; 8 - Requerimento nº 30 de 2024, Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 14/2024. Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Turno: Único; Relatório Trimestral de Ouvidoria da Câmara de Vereadores referente ao primeiro trimestre de 2024; Correspondência da Caixa Econômica Federal informando sobre a liberação de recursos para o munícipio de Luiz ALves no valor de R$ 523.338,33. Destino: PL nº 14/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Requerimentos nº 28/2024, 29/2024 e 30/2024 à ordem do dia para discussão e votação; Indicações ao Poder Executivo para as providências de praxe; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 14/2024 à ordem do dia para discussão e votação; PL nº 15/2024 às comissões para estudo e emissão de parecer. Palavra livre sobre o expediente do dia: O vereador Lucas Schmitt Erbs cumprimentou a todos os presentes e os que assistiam de forma remota pelas redes sociais. Apresentou imagens da Rua Vitória Hess sobre o estado de abandono do passeio público daquela via pública, onde a vegetação toma conta e impossibilita a passagem dos pedestres. Disse que acabou sendo um recurso mal utilizado uma vez que não está servindo para garantir a segurança dos pedestres. Moradores pedem a manutenção. Justificou ainda a indicação de reparos na pavimentação da Rua Romilda Goedert, na Vila do Salto.  Disse que as lajotas em alguns trechos se deslocaram e necessita de manutenção. Disse que trata-se de apenas arrumar e ajeitar as lajotas. Justificou seu requerimento. Pede ao Executivo informações boletins de medição, relatórios e demais documentos referentes ao Processo Licitatório Nº 254/2023 e ao Edital de Pregão Eletrônico Nº 38/2023, com objeto de seleção de propostas visando o registro de preços para eventual aquisição de materiais e contratação de serviços a serem utilizados nas manutenções e pavimentações de vias do município. Disse que os documentos que hora pede não constam no Portal de Transparência e são importantes para analisar os contratos dessas empresas que fazem obras de pavimentação no município. Comentou sobre a vinda do Coordenador de Saúde Cássio Noboro Fuginami à Câmara para prestar esclarecimentos referentes ao PL nº 14/2024 que está na pauta do dia. Agradeceu os esclarecimentos, porém disse que não sanou todas as suas dúvidas em relação ao projeto, mas elogiou a postura do coordenador em reconhecer a falha da Secretaria da Saúde a respeito dos débitos de exercício de 2022. Disse ainda que o projeto irá à votação nesta sessão. Lembrou a todos que erros acontecem e certamente foi o que aconteceu, mas ressaltou que houve representante da Secretaria da Saúde que esteve na Câmara e questionou a competência dos vereadores e o que estavam fazendo na Casa Legislativa, falando de mau trabalho apresentado pelos vereadores. Frisou que falhas podem acontecer na Câmara como também podem acontecer na Secretaria da Saúde. Concluiu o vereador informando que se absterá do voto por não se sentir seguro, ante as explicações apresentadas nesta Casa , nem para votar a favor e nem para votar contra. O vereador Felipe Brás Luciani saudou os presentes e os que assistiam de forma remota. Registrou seu voto favorável aos requerimentos com exceção do que pede a dispensa do interstício de Redação Final. Reforçou as palavras do vereador Lucas a respeito do PL nº 14/2024. Disse que esteve pela manhã estudando o projeto juntamente ao procurador jurídico da Casa, onde surgiram mais dúvidas. Lembrou que o Coordenador de Saúde Cássio também trouxe explicações referentes ao projeto. Parabenizou a atitude do coordenador por sua dedicação, competência e humildade para reconhecer os erros ocorridos. Disse que aprecia tal postura. Questionou como não foi cobrado essa conta antes pela empresa prestadora de serviço. Disse que mediu os prós e os contra, deixando-se guiar pela razão e não pela emoção e decidindo pelo voto contrário ao projeto. O vereador Bertolino Bachmann saudou a todos e justificou seu Requerimento nº 28/2024 onde pede informações ao Executivo sobre os maquinários e caminhões que estão parados nas garagens do município, nos pátios ou nas oficinas. Disse que o caminhão pipa está mais de um ano em oficina aguardando peças. Munícipes pedem serviço de caminhão pipa e não há. Apresentou imagens de vários equipamentos nos pátios. Lembra que foi dinheiro público empregado na aquisição através de recursos e emendas. Ressalta que o caminhão pipa é de grande valia uma vez que munícipes sofrem com o pó em dias de sol. Também o equipamento de limpeza das margens das vias é importante que esteja em funcionamento. Sobre o PL nº 14/2024, comentou que se está tratando de competência financeira de 2022. Afirmou que é muito tempo até o momento atual para cobrança de serviços prestados. Disse que vota pelo correto e não assumirá erros de Secretaria Municipal. Lembrou que a Secretária ao assumir vaga na Câmara fez uma ofensa com seus comentários dirigidos aos vereadores os quais não quer repetir na Casa. Ressaltou que não assumirá erros, pois tem ciência que todo vereador responderá por toda a vida as suas decisões enquanto vereador. Declarou sua posição para a votação do projeto dizendo que vai se abster do voto. O vereador Jorge Soares da Silva Winter cumprimentou a todos e também comentou sobre o PL nº 14. Disse que a Mesa Diretora retirou por duas vezes de pauta para conceder maior tempo de análise por parte dos vereadores. Declarou-se favorável ao PL nº 14/2024. Disse que houve erro tanto da empresa prestadora que não cobrou antes quanto da secretaria, mas o serviço foi prestado e h´´a relatórios. Sua preocupação é quanto ao atraso em exames. Gostaria que fosse encaminhado ofício à prestadora do serviço para que também compareça à Câmara para prestar o seu esclarecimento, a exemplo do Coordenador de Saúde Cássio que esteve nesta data na Câmara de Vereadores trazendo esclarecimentos. O vereador Perci Bompani com a palavra, cumprimentou a todos e fez um comentários sobre o projeto em discussão. Declarou-se favorável, agradeceu a presença do Senhor Cássio Noboro Fuginami que passou segurança. Sua posição é se o município deve tem que ser pago e para que isso aconteça precisa passar pela Câmara. Frisou que infelizmente erros acontecem e não pode ser cortado convênio com prestadora de serviço na Saúde. Pediu que o erro não torne a acontecer. A vereadora Susana Müller Campigotto também favorável ao projeto. Justificou que o Município deve e precisa ser pago para não prejudicar o atendimento com exames. A vereadora Teresinha Goedert Bork saudou a todos e disse que quem está à frente de uma secretaria deve ter muita responsabilidade. Foi um erro que deve ser evitado. Declarou sua abstenção em votar o Projeto nº 14/2024. Quanto aos demais  documentos é favorável. A vereadora Roseli Pereira Goedert é favorável e ressalta que o erro não foi somente da APIS – Agência Intermunicipal, mas também da Secretaria Municipal da Saúde. Disse que neste caso deve-se agir com emoção sim,  pois o rompimento do contrato traria prejuízos aos atendimentos. Disse que quer agir pela coisa certa. Em seguida, o Presidente repassou a presidência ao Vice- Presidente, Perci Bompani. Assumindo os trabalhos da Mesa, o vereador Perci concedeu a palavra ao vereador Ênio Ronchi Júnior que comentou sobre o PL nº 14. Agradeceu ao Cássio pelos esclarecimentos. Disse que é honroso quando as pessoas assumem o erro sem culpar ninguém. Disse que antes da emoção e da razão é preciso lembrar  dos munícipes que aguardam por exames. Disse que está para defender o munícipe e não para defender o lado de um ou de outro. Seu voto é favorável ao projeto também. Disse que quem precisa de saúde precisa de agilidade no sistema. O vereador Perci devolveu a presidência ao vereador Ênio que deu prosseguimento aos trabalhos. Não havendo mais manifestações passou-se à votação: PL nº 14/2024 aprovado por maioria simples, dois votos contra dos vereadores Bertolino Bachmann e Felipe Brás Luciani e duas abstenções dos vereadores Lucas Schmitt Erbs e Teresinha Goedert Bork. Requerimento nº 30/2024 aprovado por unanimidade; Redação Final da Lei relativa ao PL nº 14/2024 aprovada por seis votos a favor e dois contra dos vereadores Bertolino Bachmann e Felipe Brás Luciani; Requerimentos nº 28/2024 e 29/2024 aprovados por unanimidade. Explicações pessoais: Nas explicações pessoais os vereadores fizeram suas considerações finais as quais podem ser conferidas através do link https://www.facebook.com/camaraluizalves/videos/406133378715534. Na sequência, o senhor Presidente informou que estão disponíveis os canais de Ouvidoria da Câmara de Vereadores através da Plataforma Digital Fala Br e por e-mail ouvidoria@luizalves.sc.leg.br. Em seguida, agradeceu a presença de todos, convocou a próxima sessão ordinária para o dia vinte e dois de abril, no mesmo local e horário e encerrou a sessão, a qual lavrei a presente ata que segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.



Ênio Ronchi Júnior             Jorge Soares da Silva Winter           Susana Müller Campigotto

  Presidente                               Primeiro-Secretário                        Segunda- Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/04/2024 - 18:00
Encerramento: 15/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Leitura, discussão e aprovação da Ata: 
Relatório Trimestral de Ouvidoria da Câmara de Vereadores referente ao primeiro trimestre
de 2024;
Correspondência da Caixa Econômica Federal informando sobre a liberação de recursos
para o munícipio de Luiz ALves no valor de R$ 523.338,33.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 42 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar a Secretaria de Obras e
Planejamento para que proceda as
devidas manutenções na Rua Vitória
Hess no Bairro Ribeirão do Padre, com
roçadas das margens e limpeza do
passei público. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
2 - Indicação nº 43 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Determinar ao setor competente para
que proceda a manutenção do
calçamento da Rua Romilda Goedert,
no Bairro Vila do Salto. 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior à Agência
Pública Intermunicipal de Serviços do
Vale Europeu - APIS 
Parecer favorável da comissão
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Altera a Lei Municipal n.º 2.014, de 04
de abril de 2023 
Aguardando a inclusão no expediente
do dia
5 - Projeto de Redação Final nº 17 de
2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior à Agência
Pública Intermunicipal de Serviços do
Vale Europeu - APIS, relativa ao PL
14/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que preste informações sobre os
maquinários e caminhões que estão
parados, nos galpões e oficinas para
conserto. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/04/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 24/04/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor,
referentes ao Processo Licitatório Nº
254/2023 e ao Edital de Pregão
Eletrônico Nº 38/2023, com objeto de
seleção de propostas visando o
registro de preços para eventual
aquisição de materiais e contratação
de serviços a serem utilizados nas
manutenções e pavimentações de vias
do município.Solicito as seguintes
informações relacionadas à referida
contratação: 1. Boletins de medição,
bem como relatórios fotográficos dos
serviços executados e pagos, desde o
início do contrato até a data de
resposta a este requerimento, além de
documento ou aval do setor
competente da Prefeitura que
autorizou o pagamento dos serviços,
conforme pagamentos realizados em
01/02 e 03/04/2024, empenhos
2890/2023 e 55/2024, 2. Envio de
cópia de todos os relatórios de
fiscalização do setor competente da
Prefeitura, que comprovem a
fiscalização por parte da Prefeitura
Municipal e que os serviços foram
executados. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º
14/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - EXE 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior à Agência
Pública Intermunicipal de Serviços do
Vale Europeu - APIS 
Parecer favorável da comissão
2 - Projeto de Redação Final nº 17
de 2024
Processo: -
Autor: CR - Comissão de Redação 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal o pagamento de despesas
de exercício anterior à Agência
Pública Intermunicipal de Serviços do
Vale Europeu - APIS, relativa ao PL
14/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: Bertolino Bachmann 
Seja oficiado o Poder Executivo para
que preste informações sobre os
maquinários e caminhões que estão
parados, nos galpões e oficinas para
conserto. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/04/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 24/04/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Schmitt Erbs 
Seja oficiado o chefe do Poder
Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor,
referentes ao Processo Licitatório Nº
254/2023 e ao Edital de Pregão
Eletrônico Nº 38/2023, com objeto de
seleção de propostas visando o
registro de preços para eventual
aquisição de materiais e contratação
de serviços a serem utilizados nas
manutenções e pavimentações de vias
do município.Solicito as seguintes
informações relacionadas à referida
contratação: 1. Boletins de medição,
bem como relatórios fotográficos dos
serviços executados e pagos, desde o
início do contrato até a data de
resposta a este requerimento, além de
documento ou aval do setor
competente da Prefeitura que
autorizou o pagamento dos serviços,
conforme pagamentos realizados em
01/02 e 03/04/2024, empenhos
2890/2023 e 55/2024, 2. Envio de
cópia de todos os relatórios de
fiscalização do setor competente da
Prefeitura, que comprovem a
fiscalização por parte da Prefeitura
Municipal e que os serviços foram
executados. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: Jorge Soares da Silva Winter 
Seja dispensado do interstício de
Redação Final o Projeto de Lei n.º
14/2024. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Ênio Ronchi Júnior
Presidente 
Câmara Municipal de Luiz Alves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/04/2024
Rodovia SC 414, nº 3520 - Centro - Luiz Alves SC Tel.: (47) 3377-1336 E-mail:
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 24/04/2024
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