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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaProjeto de Lei nº 13/2024: Autoriza a exclusão das condições resolutiva e restritiva, que pesam sobre a doação do imóvel identificado sob o nº 39.938 e dá outras providências.
native_id6725

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2024-05-20 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2024-05-20 Encaminhamento à Presidência após leitura. — —
2024-05-20 Leitura em plenário — —
2024-05-20 Entrada - Tramitação. — —
2024-05-14 Entrada - Tramitação. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 4a , DE 14 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA A EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES
RESOLUTIVA E RESTRITIVA, QUE PESAM
SOBRE A DOAÇÃO DO IMÓVEL
IDENTIFICADO SOB O N.º 39.938 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Egrégia Câmara de
Vereadores o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1.º Autoriza a exclusão das condições resolutiva e restritiva, que pesam sobre a
doação do imóvel identificado sob o n.º 39.938, R.2-39.938, no Cartório de Registro
Geral de Imóveis, na Comarca de Canoinhas.
Art. 2.º As condições excluídas, ainda devem ser cumpridas dentro do prazo
estabelecido anteriormente.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de descumprimento o município deverá ser indenizado,
pelo valor atualizado do imóvel constante no art.1º, aplicando-se ainda multa de 20%
(vinte por cento) sobre o referido valor.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições
em contrário, notadamente as constantes na lei 2.279 de 22 de setembro de 2015.
Major Vieira, 14 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 SCHROEDERS 123831900
1900 Dados: 2024.05.14 11:26:57 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a apreciação dos Nobres Integrantes do
Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei que “AUTORIZA A EXCLUSÃO DAS
CONDIÇÕES RESOLUTIVA E RESTRITIVA, QUE PESAM SOBRE A DOAÇÃO DO
IMÓVEL IDENTIFICADO SOB O N.º 39.938 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A justificativa do presente projeto foi apresentada pela empresa MR PAPER IND. DE
PAPEL LTDA (anexa a presente), sendo validada pelo poder executivo.
Certos do atendimento desta casa, solicitamos a apreciação do presente projeto,
oportunidade em que, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Major Vieira, 14 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812 scHroEDER:98123831900
Dados: 2024.05.14 11:27:24
3831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 141/2024
Major Vieira - SC, 14 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA A EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES RESOLUTIVA E RESTRITIVA, QUE
PESAM SOBRE A DOAÇÃO DO IMÓVEL IDENTIFICADO SOB O N.º 39.938 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
ê EDS:
SCHROEDER:98123831 CHROEDERSE 123531900
900 Dados: 2024.05.14 11:35:38 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
MR PAPER IND. DE PAPEL LTDA
&O E-mail: diretoriaQDmisterpaper.com.br
CNPJ: 23.212.165/0001-22 | IE: 25.775.250-1
Fone: (47) 3655-1454
M ] ste Nx Rua: Afonso Sobczack, 1210 - Centro - Major Vieira-SC
Responsável: Rafaela Sabatke
PAPER
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
MR PAPER INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA,
estabelecida à Rua: Afonso Sobczack, nº. 1210, Centro na cidade de Major Vieira/SC,
com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob nº.
42600170718, inscrita sob o CNPJ nº. 23.212.165/0001-22, neste ato representada por
seu administrador Silvestre Mijieski, brasileiro, separado judicialmente, empresário,
residente e domiciliado à Rua Luiz Davet, na cidade de Major Vieira/SC, vem
respeitosamente perante V. Exa., para expor e requerer o que segue:
A Requerente através da Lei Municipal nº 2.279/2015
firmou em data de 22.09.2015 Termo de Concessão de Direito Real de Uso, pelo prazo
de 10 (dez) anos, de uma área de 74.078,10 m? (setenta e quatro mil e setenta e oito
metros e dez centímetros quadrados), situado no lugar denominado Colônia Vieira, para
instalação de uma fábrica de papel.
Dentre as obrigações impostas à Requerente constou,
além do prazo para início das instalações e produção a manutenção das atividades,
assim como a autorização para dar em garantia de financiamentos o imóvel pelo seu
valor, desde que com prévia anuência do Prefeito Municipal.
Após, em data de 16.10.2017 foi outorgada escritura
pública de doação do imóvel à Requerente, tendo constado, expressamente, as seguintes
condições resolutivas: “a) encerre ou paralise suas atividades por mais de 90 (noventa)
dias no Município de Major Vieira, por qualquer motivo: b) deixe de cumprir com suas
obrigações trabalhistas e tributárias; c) transfira seu faturamento mensal para outro
Município, por qualquer motivo; d) deixe de cumprir a legislação vigente de proteção
Recebi po:
Mure
ALINE KRISAN
Analista Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
em 1Q.10. 4023
MR PAPER IND. DE PAPEL LTDA
& E-mail: diretoriaDmisterpaper.com.br
CNPJ: 23.212.165/0001-22 | IE: 25.775.250-1
Fone: (47) 3655-1454
e .
M Ê ste x Rua: Afonso Sobczack, 1210 - Centro - Major Vieira-SC
PAPER Responsável: Rafaela Sabatke
ambiental; e) oque,
subloque, aliene, transfira ou use o imóvel doado para finalidade diversa daquela
prevista na Lei nº 2.279 e suas alterações.
Constou ainda, como cláusula restritiva, que o imóvel
pode ser dado em garantia e financiamento, com vistas à obtenção de recursos
financeiros para investimentos, desde que com a prévia anuência do Chefe do Poder
Executivo e ciência do Poder Legislativo Municipal.
Ocorre que, transcorrido 08 (oito) anos desde a assinatura
do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, a Requerente vem cumprindo com
todas as suas obrigações, conforme demonstram as certidões em anexo.
É de conhecimento do Poder Público Municipal que a
Requerente encontra-se em ampliação de seu parque fabril, com investimentos na ordem
de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) até o final do projeto, para tanto,
destinado à construção inicial de um barracão industrial com 2.100 m?, conforme se
verifica da planta, projeto arquitetônico, e croqui em anexo, assim como a aquisição da
segunda máquina de papel e demais equipamentos.
Esta ampliação é de fundamental importância para os
planos de expansão da empresa, que envolvem aumento de número de empregos e
consequentemente, de arrecadação/receita para o município e Estado de Santa Catarina.
No entanto, inobstante a possibilidade conferida pela Lei
Municipal nº 2.279/2015 de garantia do imóvel doado, para obtenção de financiamento
de recursos financeiros para investimento, a existência das condições das cláusulas
resolutivas e restritivas averbadas na matrícula, acabam por tornar inviável a captação
de recursos, devido a taxa de juros ser mais onerosa.
Em que pese o valor do imóvel ser de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais) a época da lavratura da escritura pública de doação, os
investimentos, consistentes em edificações e benfeitorias, hoje existentes sobre o
mesmo ultrapassam R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), ou seja, representam
apenas 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento), o que se torna desproporcional e
foge do razoável.
MR PAPER IND. DE PAPEL LTDA
& E-mail: diretoriaQQmisterpaper.com.br
CNPJ: 23.212.165/0001-22 | IE: 25.775.250-1
Fone: (47) 3655-1454
o
M |] ster Rua: Afonso Sobczack, 1210 - Centro - Major Vieira-SC
Responsável: Rafaela Sabatke
PAPER
Restam menos de 2 (dois) anos para findar o prazo de 10
(dez) anos, estabelecido no Termo de Concessão de Direito Real de Uso, assim como os
investimentos ultrapassam em muito o valor do imóvel doado, bem como a Requerente
já demonstrou total cumprimento com as obrigações assumidas.
A ampliação e expansão da Requerente já é uma
realidade, contudo, necessita para melhor adequação orçamentária/financeira da
captação de recursos com a melhor taxa de juros disponível no mercado, daí porque,
necessária a exclusão das cláusulas resolutivas e restritivas constantes da matrícula do
imóvel.
Isto posto, diante dos fundamentos explicitados, requer a
V. Exa., a adoção das medidas administrativas/legais para a exclusão das condições
resolutivas e restritivas que pesam sobre a doação do imóvel.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Major Vieira, 13 de outubro de 2023.
MR PAPER INDUSTRIA Assinado de forma digital por MR
EIRELE23212165000122
EIRELI:23212165000122 Dados: 2023.10.16 14:4233 0300
MR PAPER INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA.
Silvestre Mijieski
Diretor
ESTADO DE SANTA CATARINA
CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
COMARCA DE CANOINHAS
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 39.938, datada de 23
de Fevereiro de 2017, conformeimagemabaixo:
[á 6 e e
República Federativa do Brasil
OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (CRECISTRO GERAL-Ne2 ) GE nz C ICHA >
Ana Lourena Olescovicz Damaso Ê oi
OFICIAL INTERINA á RUBRICA
Pedro Ivo Oleskovicz Filho Aldemiro Velsi Deitos | MATRÍCULANº 39.938 ( + )
Zenita Woichikoski Zucco Cássia Regina de Góss
Oficiais Substitutos Escreventes Autorizados CANOINHAS - SC
IMÓVEL: O terreno rural com área de 74.078,10 m? (setenta e quatro
mil, setenta e oito metros e dez decimetros quadrados), situado no
lugar denominado “COLÔNIA VIEIRA", municipio de Major Vieira,
comarca de Canoinhas, SC, com as seguintes características e
confrontações:- Inicia-se no marco denominado ponto O=PP',
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS
2.000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema
UTM: E= 566003.624 m e N= 7084296.441 m dividindo-o com o Saulo
Maron Becil; Dai segue confrontando com Saulo Maron Becil com o
azimute de 113º23'45" e a distância de 180.21 m até o marco 'ponto 1º
(E=566169.019 m e N=7084224.882 m); Dai segue com o azimute de
145º28'39" e a distância de 88.10 m até o marco 'ponto 2!
(E=566218.947 m e N=7084152.297 m); Daí segue com o azimute de
128º27'50" e a distância de 111.93 m até o marco 'ponto 3º
(E=566306.586 m e N=7084082.677 m); Dai segue com o azimute de
121º4110" e a distância de 52.35 m até o marco 'ponto 4'
(E=566351.983 m e N=7084054.654 m); Dai segue confrontando com
Saulo Maron Becil com o azimute de 211º31'27" e a distância de 162.59
m até o marco 'ponto 5' (E=566266.972 m e N=7083916.060 m); Daí
segue confrontando com Rua Projetada com o azimute de 301º31'27" e
a distância de 282.56 m até o marco 'ponto 6' (E=566026.111 m e
N=7084063.799 m); Dai segue confrontando com Rua Projetada com o
azimute de 301º31'27" e a distância de 88.23 m até o marco 'ponto 7'
(E=565950.902 m e N=7084109,930 m); Dai segue confrontando com
Rio Bonito com o azimute de 1º25'04" e a distância de 37.08 m até O
marco “ponto 8' (E=565951.820 m e N=7084147.004 m); Daí segue
com o azimute de 9º01'43" e a distância de 21.01 m até o marco 'ponto
9 (E=565955.116 m e N=7084167.749 m); Daí segue com o azimute
de 34º38'34" e a distância de 16.43 m até o marco “ponto 10'
(E=565964.458 me N=7084181.269 m); Daí segue com o azimute de
47º5303" e a distância de 3193 m até o marco 'ponto 11'
(E=565988.140 m e N=7084202.679 m); Dai segue com o azimute de
344º07'53º e a distância de 21.92 m até o marco ponto 12'
(E=565982.147 m e N=7084223.759 m); Daí segue com o azimute de
21º4104” e a distância de 32.38 m até o marco 'ponto 13
(E=565994.113 m e N=7084253.852 m); Daí segue com o azimute de
13º26'15" e a distância de 33.73 m até o marco ponto 14"
(E=566001.952 m e N=7084286.661 m); Daí segue com o azimute de
9º42'11" e a distância de 9.92 m; início de descrição, fechando assim o
perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de
7,40781 ha.”. Perímetro: 1.171,37 metros. Responsável técnico:
Maycon Guedes Schumacher - CREA nº 122,184-5 - SC - ART nº
continua no verso
RE6r6E
eN INDIE
Endereço: Rua Francisco de Paula Pereira, 925 - Centro - CEP 89460-092 - Canoinhas/SC
Telefone: (47) 3622-4047/3622-3371
ficha 01 - verso
5554592-0 - Dito imóvel encontra-se cadastrado no Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária “INCRA”, sob 816.060.008.478-6. Sendo que
a área útil da propriedade corresponde a 57.803,86 m?, área alagadiça
corresponde a 10.356,82 m?, área de preservação permanente corresponde
a 5.917,26 m2. Proprietário: MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 83,102.392/0001-27, com
sede na Travessa Otacílio Souza, nº 210, centro, Major Vieira, SC. Matricula
anterior:- 29.321, Livro 2. O referido é verdade e dou fé. Canoinhas, SC, 23
de. fevereiro de 2.017. Emolumentos Abertura de Matrícula Nhil.
AQvuna Ana Lourena O. Damaso - Oficial Interina.
AV.1-39.938 - Protocolo nº, 129,195 - 19/10/2017 - (ALTERAÇÃO DE
PERÍMETRO - INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA) -.Procede-se a esta averbação
nos termos da escritura a seguir registrada, e em cumprimento ao que
determina o art. 176, 819, inciso II, 3, alinea "b”, da Lei nº. 6.015/73, para
constar que o imóvel da presente matrícula encontra-se localizado dentro do
perímetro urbano do município de Major Vieira/SC, conforme certidão
expedida pela Prefeitura Municipal daquela cidade, em data de 03 de agosto
de 2017, de acordo com a Lei Municipal nº, 825/89, de 28 de novembro de
1989, e cadastrado sob a Inscrição Imobiliária sob nº, 01.04.305.0001.00.
O referido é verdade e dou fé. Canoinhas, 14 de novembro de 2017.
Emolumentos: Averbação sem valor R$ 101,40 + Selo de fiscalização:
EXAO5361-HMWP - R$ 1,85 = Total: R$ 103,25. Ya e e [o Zenita
Woichikoski Zucco - Oficial Substituta.
R.2-39.938 - Protocolo nº, 129.195 - 19/10/2017 - (DOAÇÃO) - Nos
termos da Escritura Pública de Doação, lavrada às fls. 096/100, livro 073,
pela Escrevente Jucelia Lucachinski, da Escrivania de Paz de Major Vieira/SC,
desta comarca de Canoinhas/SC, em data de 16 de outubro de 2017, o
proprietário MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, já qualificado, neste ato
representado pelo Prefeito ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, brasileiro,
casado, comerciante, CI RG nº. 768.353-7-SSP/SC, CPF/MF nº,
445.512.079-34, residente e domiciliado na Rua Argemiro Borges, s/n,
centro, Major Vieira/SC, doou o imóvel da presente matrícula para “MR
PAPER INDUSTRIA DE PAPEL EIRELI - EPP", pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº, 23,212,165/0001-22, com sede na Rua
Afonso Sobczack, 1210, centro, Major Vieira/SC, neste ato representada por
SILVESTRE MDIESKI, brasileiro, separado judicialmente, gerente industrial,
CI RG nº. 1.791,126-SSP/SC, CPF/MF nº, 521.655.319-34, residente e
domiciliado na Rodovia SC, Km 5,5, s/n, Três Barras/SC. Valor: R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Condições: DA CONDIÇÃO
RESOLUTIVA: Fica estipulada entre as partes a cláusula de reversão, como
uma condição resolutiva, nos termo do art. 3º, parágrafo único, da Lei
Municipal n.º 2,279 e suas alterações, para que a propriedade do referido
imóvel regresse ao Município Doador, caso a Empresa Donatária, no prazo
de 10 (dez) anos, a contar da presente data: a) encerre ou paralise suas
atividades por mais de 90 (noventa) dias no Município de Major Vieira/SC,
por qualquer motivo; b) deixe de cumprir suas obrigações trabalhistas e
tributárias; c) transfira seu faturamento mensal para outro Município, por
quaisquer motivos; d) deixe de cumprir a legislação vigente, inclusive de
proteção ambiental; e) loque, subloque, aliene, transfira ou use o imóvel
doado para finalidade diversa daquela prevista na Lei Municipal n.º 2.279 e
continua na ficha 02
Endereço: Rua Francisco de Paula Pereira, 925 - Centro - CEP 89460-092 - Canoinhas/SC
Telefone: (47) 3622-4047/3622-3371
Matrícula nº Ficha Rubrica
( 39.938 ) ( 02 ) ( Do. )
continuação
suas alterações. As partes estipularam ainda que, nos termos do art. 5º, da
Lei Municipal n.º 2.279 e suas alterações, a empresa Donatária deverá dar
início às obras e serviços necessários para execução de suas instalações no
prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da expedição da licença
ambiental autorizativa e dar início, após este lapso, a sua produção no prazo
de até 1 (um) ano. Estipulam as partes que a presente doação é feita sob
estas condições resolutivas, que em caso de descumprimento fica desfeita de
pleno direito, revertendo a doação no caso do outorgado donatário deixar de
cumprir os presentes termos, retornando o imóvel e todas as benfeitorias nele
edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao patrimônio do Município
Doador, tudo de conformidade com o disposto nos artigos nºs 121, 122, 127,
128, 474 e 475, do Código Civil Brasileiro. DA CLÁUSULA RESTRITIVA: As
partes estipularam que a presente cláusula restritiva, para que a empresa
Donatária possa dar o referido imóvel em garantia e financiamento, com vistas
à obtenção de recursos financeiros para investimentos, somente com a prévia
anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal de Major Vieira/SC e ciência
do Poder Legislativo Municipal de Major Vieira/SC, hipótese em que a cláusula
de reversão e demais obrigações previstas nesta escritura e na Lei Municipal
n.º 2.279 serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do
Município, permanecendo esta restrição pelo prazo de 10 (dez) anos, nos
termos do art. 6º da Lei Municipal n.º 2.279. Consta do termo que foram
apresentadas as certidões exigidas por lei. O referido é verdade e dou fé.
Canoinhas, 14 de novembro de 2017. Emolumentos: Registro com valor R$
1.320,00 + Selo de fiscalização: EXAO5362-SYCX - R$ 1,85 = Total: R$
1.321,85. HO cco . Zenita Woichikoski Zucco - Oficial Substituta.
AV.3-39.938 - Protocolo nº. 136.565 - 08-08-2019 - (CANCELAMENTO DE
RESTRIÇÃO PARCIAL) - Procede-se a averbação nos termos dos instrumentos
particulares, datados de 02 de agosto de 2019, assinados pelo Sr, "Silvestre Mijieski",
representante legal da empresa proprietária - “MR PAPER INDÚSTRIA DE PAPEL
EIRELI - EPP", e pelo Sr. Orildo Antonio Severgnini, todos qualificados, para constar
que de acordo com a Lei nº. 2.464; de 15/07/2019, assinada pelo Prefeito Municipal, do
município de Major Vieira/SC, Sr. Orildo Antonio Severgnini, para constar que pelo Art.
1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº. 2.279, de 22/09/2015,
com redação que lhe foi dada através da Lei Municipal nº. 2.359, de 10/07/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - A empresa beneficiária
fica autorizada a utiliza-se do imóvel descrito no artigo 1º, objeto da presente matrícula,
para garantia, em financiamentos com vistas à obtenção de recursos financeiros para
investimentos, hipótese em que a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município". Ar. 2º. Permanecem
inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº. 2.279, de
22/09/2015, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Municipal nº. 2.359, de
10/07/2017. O referido é verdade e dou fé. Canoinhas, 12 de agosto de 2019.
Emolumentos: Averbação sem valor R$ 109,05 + ISS, R$ 1, + Selo de fiscalização:
FOAO04642-U90YR$ 1,95 = Total R$ 113,18. auua: Ana Lourena
Olescovicz Damaso-| Oficial Interina.
Poder Judiciário
[E], Estado de Santa Catarina
+4 Selo Digital de Fiscalização
O referido é verdade e do
Canoinhas-SC, 23 de Abril
É. A Isento
Bram GXU58814-SJYZ
, | [=] HEM, Contra os dados do ato em
Dobrikopf - Oficial Substituta | AD “E: selo.tjsc,jus.br
Alice Mara Paulo - Escrevente Autorizada t
Anna Paula Glâba - Escrevente Autorizada
Cássia Regina de Góss - Escrevente Autorizada
Roseli de Fátima Bonfim Zucco - Escrevente Autorizada
Talita Santos Borges - Escrevente Autorizada
Emolumentos:
01 Certidão de Inteiro Teor (ISENTO)................. R$ 0,00
FRJ: R$ 0,00 (Destinação: FUPESC: 24,42%; Honorários em
Assistência Judiciária: 24,42%; MPSC: 4,88%; Ressarcimento de Atos
Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%)
ISS: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
**Validade: 30 dias**
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