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ESTADO DE SANTA CATARINA mê º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
oragem para mudar, honestidade para fazer!
PROJETO DE LEI Nº 15 /2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica concedida, recomposição salarial de 4,17% (quatro virgula dezessete
porcento) aos servidores do Poder Executivo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos,
inativos e pensionistas, obtida através do índice do INPC/IBGE do período compreendido
entre fevereiro de 2024 a jareiro de 2025.
Art.2º A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos Agentes Comunitários de
Saúde, Agentes de Endemia e Profissionais do Magistério, visto que tem sua remuneração
e piso salarial fixado por lei própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
01 de fevereiro de 2025.
Art, 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Os vatores referentes ao período retroativo correspondente ao mês de
fevereiro/2025 até a edição da presente lei serão pagos no mês subsequente a vigência
desta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 14 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES ARENHUK * pues IARENHUK DA SILVA 00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.14 08:23:22 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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oragem para mudar, hone
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Ercaminio & arátise cesta Casa Legistativa o Projeto de vei, que dispõe sobre a
recomposição salarial dos servidores públicos municipais de Major Vieira, referente ao
período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.
A presente proposição visa garantir a preservação do poder aquisitivo dos servidores,
em consonância com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
acumulado no período em questão.
Conforme dados atualizados, o índice total acumulado no período de fevereiro de
2024 a janeiro de 2025 resulta em 4,17%.
Diarte do exposto, v projeto de tei propõe a apticação deste percentual de sobre us
vencimentos dos servidores, a título de recomposição salarial, com efeitos retroativos
a fevereiro de 2024,
A medida demonstra o compromisso da Administração Municipal com a valorização
dos servidores públicos, reconhecendo sua importância para o bom funcionamento da
máquina pública e o atendimento às necessidades da população.
Contamos com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste
importante projeto.
Aterrciosanente.
Major Vieira, 14 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
E DAIANE RUTHES IARENHUK DA
TARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.14 08:23:44 -03'00'
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PARECER CONTÁBIL nº13/2025
Assunto: Estudo Impacto orçamentário-financeiro ao projeto de lei que concede recomposição salarial.
O presente parecer tem por finalidade da análise de impacto orçamentário-financeiro do projeto
de lei que “Concede recomposição salarial e dá outras providências.” Considerando a data base de
fevereiro, o acumulado do INPC do período entre fevereiro de 2024 a janeiro de 2025 foi o percentual de
4,17%.
Vale ressaltar que os servidores os quais seguem piso nacional no seu vencimento base já são
contemplados com a recomposição inflacionaria dentro dos seus respectivos pisos, sendo os mesmos
excluídos dos cálculos abaixo.
Segue os valores da folha de pagamento dos últimos 3 meses:
Nov DEZ JAN
FUNDO DE PREVIDENCIA ATIVOS R$ 12.191,82 R$ 12.191,82 R$ 12.191,82
FUNDO DE PREVIDENCIA INATIVOS R$ 270.848,04 R$ 285.018,37 R$ 281.110,62
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 65.965,08 R$ 90.190,45 R$ 64.899,59
FUNDO DE SAUDE R$ 448.532,11 R$ 421.584,26 R$ 538.005,10
HOSPITAL MUNICIPAL R$ 141.088,77 R$ 142.544,31 R$ 99.291,51
PREFEITURA MUNICIPAL R$ 555.411,96 R$ 679.605,08 R$ 316.789,56
TOTAL BRUTO R$ 1.494.037,78 R$ 1.631.134,29 R$ 1.312.288,20
*Valores excluindo-se profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
Impacto financeiro
Abaixo segue a tabela atual de despesas com pessoal com base no 6º bimestre de 2024:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS 47.972.380,30 100,00%
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 25.905.085,36 54,00%
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 26.022.765,11 54,25%
Pessoal e Encargos 26.022.765,11
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não Processados
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder 4.588.516,57 8,50%
Executivo , |
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.013.323,15
Indenizações e Restituições Trabalhistas 739.617,46
Despesas com agentes comunitários de saúde e agentes de 568.032,27
“combate às endemias (Emenda Constitucional) .
Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de 267.543,69
Enfermagem e Parteira.
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com 21.434.248,54 44,68%
Pessoal do Poder Executivo
Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) -4.470.836,82 -9,32%
Limite Prudencial - DTP sobre a RCL 24.609.831,09 51,30%
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| Limite de Alerta - DTP sobre a RCL
23.314.576,82
48,60%
Segue os valores do impacto da alteração prevista no presente projeto de Lei:
TOTAL BRUTO DA FOLHA
R$ 1.494.037,78
R$ 1.631.134,29
R$ 1.312.288,20
VALOR DA RECOMPOSIÇÃO
R$ 62.301,38
R$ 68.018,30
R$ 54.722,42
TOTAL BRUTO COM A RECOMPISIÇÃO
R$ 1.556.339,16
R$ 1.699.152,59
R$ 1.367.010,62
Vejamos como fica o percentual de gastos com pessoal se a receita corrente líquida continuar a
mesma:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 47.972.380,30
100,00%
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com
Pessoal do Poder Executivo atual 21051.218,54
44,68%
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com
.254.601,82
Pessoal do Poder Executivo após a recomposição 22.254.601,8
46,39%
Considerando o impacto para os próximos 3 anos levando em conta o índice INPC estimado de 3% ao ano:
Valor anual 2027
R$ 23.609.907,07
Valor anual 2026
R$ 22.922.239,84
Valor anual 2025
R$ 22.254.601,82
Total
Impacto Orçamentário
Em relação à parte orçamentária, o Município através dos projeto/atividade onde são alocadas as
despesas e dotações orçamentárias para manutenção das despesas com pessoal é possível analisar que
para 2025 foi orçado um valor total de R$29.223.696,08, ou seja, 54% do total orçado. O executivo terá que
trabalhar dentro do que se tem de valor orçado, fazendo anulações orçamentárias entre as secretárias ou
em caso de excesso de arrecadação poderá suplementar.
Conclusão
Conforme apresentado acima o impacto financeiro após a aprovação do presente projeto a
diferença no percentual de gasto com pessoal passaria de 44,68% para 46,39%, um aumento 1,71%, dentro
dos limites de despesa com pessoal. Relembrando que o executivo alterou alguns salários e alguns projetos
de lei já encaminhados a Câmara de Vereadores irá elevar os limites atuais, caberá ao executivo se manter
dentro dos percentuais toleráveis para o equilíbrio das contas públicas.
Major Vieira, 13 de fevereiro de 2025.
lim. do Mons fo e
Miriam do Nascimentóô Gomes
Analista Contábil
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Coragem para mudar, hone
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 095/2025
Major Vieira/SC, 14 de fevereiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio -dos nobres vereadores, ficarmos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.14 08:44:17 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
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