| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Altera, Inclui e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe do regime jurídico estatutário para servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do município de Major Vieira. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA ef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA us CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA PROJETO DE LEI Nº /2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 ALTERA, INCLUI E EXTINGUE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA SERY INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Art. 1º O vencimento base do cargo comissionado de Chefe de Gabinete e Ouvidoria (CC-4) fica equiparado ao vencimento base do cargo de Secretário Municipal, fazendo jus aos mesmos reajustes e revisões gerais anuais aplicados a este. Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos comissionados: 1 - Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio, Protocolo e Arquivo Geral (CC-2) vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Gestão; Ea dm mm em emendrio a dmnirm idem mm LR A) cimo DMR memdnmenim MA mi mim im 1 - Crefe de Pianejamento = Auministração (CC-+), vincurado à Se Tetaria Mumicipai à Educação, Cultura e Desporto; III - Diretor do CAPS e Saúde Mental (CC-3), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Ficam criadas as seguintes vagas: I - 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador de Manutenção Urbana (CC-2) na Secretaria Municipal de Administração e Gestão; Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA YA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA vor CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR * fEI IRA II - 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor Administrativo (CC-3) na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; II - 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador de Contratos e Licitações (CC-2) na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º Os cargos criados por esta Lei terão suas atribuições e vencimentos estabelecidos conforme Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Txecutivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, se necessário, para o cumprimento desta Lei, observando o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 31 de janeiro de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 11:48:23 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F, de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e q CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR “ fEIRA JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que visa promover importantes adequações na estrutura administrativa do Município de Major Vieira, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade na Administração Pública. Esta proposta legislativa foi elaborada após minucioso estudo técnico que identificou a necessidade de modernização e otimização da estrutura administrativa municipal, visando maior eficiência na prestação dos serviços públicos à população. As alterações propostas fundamentam-se nos seguintes aspectos: 1. Extinção de Cargos: - A extinção dos cargos previstos no Art. 2º representa uma medida de racionalização administrativa, considerando que suas atribuições podem ser redistribuídas de forma mais eficiente, gerando economia aos cofres públicos. - Esta ação está alinhada com o compromisso desta gestão de realizar uma revisão completa da estrutura administrativa, priorizando a eficiência e a economicidade. 2. Criação de Novos Cargos: - Os cargos propostos no Art. 3º são essenciais para atender demandas específicas e estratégicas do município, sem representar aumento significativo de despesas, uma vez que substituem cargos extintos. - O Coordenador de Manutenção Urbana será fundamental para garantir a conservação e melhoria da infraestrutura municipal. - O Diretor Administrativo na Educação permitirá uma gestão mais eficiente dos TECUTSUS E processos educaciorrais. - O Coordenador de Contratos e Licitações fortalecerá o controle e a transparência nas contratações da Saúde. 3. Impacto Orçamentário: - As alterações propostas foram cuidadosamente planejadas para manter o equilibrio orçamentário, considerando que as extinções e criações de cargos se compensam financeiramente, Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br PN ESTADO DE SANTA CATARINA A. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA DONDE CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR À fEIRA - A medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as diretrizes orçamentárias do município. 4. Benefícios à População: - As mudanças propostas visam aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade. - À nova estrutura permitirá maior agilidade € eficiência rio atendimento às demandas dos cidadãos. - Evitará possíveis desvios de função, garantindo maior segurança jurídica na gestão de pessoal. 5. Planejamento Estratégico: - Esta proposta faz parte de um planejamento mais amplo de reestruturação administrativa, que continuará com novas adequações conforme as necessidades do município. - Representa o compromisso desta gestão com a modernização e profissionalização do serviço público municipal. É importante ressaltar que estas alterações são fundamentais para o início desta gestão, permitindo uma estrutura administrativa mais adequada às necessidades atuais do município. As mudanças propostas foram criteriosamente estudadas para evitar inchaço na máquina pública, priorizando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, considerando sua importância para o desenvolvimento e modernização da administração municipal de Major Vieira. Atenciosamente, Major Vieira (SC), 31 de janeiro de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 11:48:39 -03/00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 <th, ESTADO DE SANTA CATARINA e, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA UM = MAJOR WYÍEIRA Coragem para mudar, nonestudade para fazer ANEXO I QUANT CARGO VENCIMENTO DESCRIÇÃO 01 | COORDENADOR DE MANUTENÇÃO URBANA R$2.589,92 Realizar atividades como coordenar e supervisionar as atividades de manutenção urbana do município; planejar e executar obras de manutenção em vias públicas, praças e demais equipamentos urbanos; gerenciar aquinee de trabalho na exect serviços de zeladoria urbana; elaborar relatórios técnicos sobre as condições da infraestrutura urbana; propor melhorias e intervenções necessárias para o desenvolvimento urbano Fiscalizar a execução de serviços terceirizados relacionados à manutenção urbana 01 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$3.676,68 Realizar atividades como dirigir e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria de Educação; Coordenar a gestão de recursos humanos e materiais da pasta; planejar e implementar processos administrativos eficientes; supervisionar a execução orçamentária da Secretaria; gerenciar contratos e convênios educacionais Coordenar o processo de matrícula e documentação escolar; implementar sistemas de controle e avaliação administrativa. 01 DE CONTRATOS E LICITAÇÕES COORDENADOR R$2.589,92 Coordenar os processos licitatórios da Secretaria de Saúde; elaborar e fiscalizar contratos administrativos; acompanhar a execução dos contratos e convênios; gerenciar o cadastro de fornecedores; elaborar editais DN UDOP E DD 1 a E CETITIOS GE TETETENNCIA, SUpervisionar S TUCESSOS CE compras e contratações e garantir o cumprimento da Lei de Licitações e demais legislações pertinentes Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 - ESTADO DE SANTA CATARINA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 : PARECER CONTÁBIL nº07/2025 Assunto: Estudo Impacto orçamentário-financeiro projeto de lei que Altera, inclui e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017 O presente parecer tem por finalidade da análise de impacto orçamentário- financeiro do projeto de lei que “Altera, inclui e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe do Regime Jurídico Estatutário para servidores Integrantes dos Quadros de Pessoal dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas, do Município de Major Vieira.” Impacto financeiro Abaixo segue a tabela atual de despesas com pessoal com base no 5º bimestre de 2024: RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO 48.944.189,09 100,00% DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Total das Despesas com Pessoal do Poder Execu o 54,00% | 51,46%. | Pessoal e Encargos ss 152.570,31 Pessoal e encargos Ir “3433781 Total das Deduçõ Pessoal do Poder Executivo 416062978 850% Inativos e e Pensionistas « com n Recursos Vinculados E 2.824.692,32 Co Despesas com agentes comunitários de saúde cagentes de combate às 58047736. . endemias (Emenda Constitucional) [Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliardo 27380586 Enfermagem e Parteira, Perca | Poder Executivo, site Valor Acima/Abaixo o do Limite (54%) 1,04% Limite Prudencial LDIP sobreaRCL O TT 2510836900 51,30% Limite de Alerta. DTP sobreaRCL CC IBR6BISDO 48,60% Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 “ESTADO DE SANTA CATARINA ' CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E Segue os valores do impacto da alteração prevista no presente projeto de Lei: Qtidade de Servidores Gasto Mensal Encargos Gasto Anual Coordenador de Manutenção Urbana 01 R$2.589,91 R$310,71 R$38.665,40 Diretor Administrativo 01 R$3.676,68 R$441,20 | R$54.891,34 Coordenador de Contratos e Licitações 01 R$2.589,92 R$310,71 R$38.665,40 TOTAL R$ 135.222,14 Qtidade de Gasto salario Encargos Gasto anual salario Servidores atual mensal atual atual Chefe de Gabinete e Ouvidoria St R$3.998,68 R$479,84 R$59.698,67 Qtidade de Gasto Novo Encargos Gasto anual Novo Servidores salario mensal Novo salario Chefe de Gabinete e Ouvidoria d R$ 7.200,00 R$864,00 R$ 107.493,12 Diferença R$ 47.794.45 Considerando o impacto para os próximos 3 anos levando em conta o índice INPC estimado de 3% ao ano: | valor anual 2025 | Valor anual 2026 | Valor anual 2027 Total [| R$ 183.016,59 || R$188.507,09 | R$ 194.162,30 Impacto Orçamentário Em relação à parte orçamentária, o Município através dos projeto/atividade onde são alocadas as despesas e dotações orçamentárias para manutenção das despesas com pessoal é possível analisar que para 2025 foi orçado um valor total de R$29.223.696,08, ou seja, 54% do total orçado. Visto que o projeto de Lei prevê extinção de cargos se considera Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 “ESTADO DE SANTA CATARINA “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA | — CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 que haverá uma compensação entre os cargos, somente a alteração salarial do cargo de Chefe de Gabinete que afetará o orçamento. Conclusão Conforme apresentado acima o impacto financeiro será uma diferença no gasto despesa com pessoal de R$183.016,59 para o ano de 2025 elevando o índice de despesa com pessoal para 43,33% da receita corrente líquida, sendo assim o município estaria dentro dos limites de despesa com pessoal. Vale relembrar que em dezembro de 2024 houve muitas rescisões e também os valores dos salários dos secretários e do prefeito foram elevados para o ano de 2025 juntamente com outro projetos de lei encaminhados nesta data consequentemente o limite de gasto de despesa com pessoal se elevará mais do ue somente os 0,37% previstos neste projeto de Lei. q p proj Major Vieira, 31 de janeiro de 2025. iza do Nei Quer Miriam do Nastimento Gomes Analista Contábil Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR di OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 044/2025 Major Vieira/SC, 31 de janeiro de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municinal Município de Major Vieira Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que: “ALTERA, INCLUI E EXTINGUE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA”. Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências necessárias com a maior celeridade possível. Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 11:59:07 -03/00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br