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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAltera, Inclui e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe do regime jurídico estatutário para servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do município de Major Vieira.
native_id6982

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ESTADO DE SANTA CATARINA ef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA us
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
PROJETO DE LEI Nº /2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA, INCLUI E EXTINGUE
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
DISPÕE DO REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO PARA SERY
INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL
DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA
SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI
Art. 1º O vencimento base do cargo comissionado de Chefe de Gabinete e Ouvidoria
(CC-4) fica equiparado ao vencimento base do cargo de Secretário Municipal, fazendo jus
aos mesmos reajustes e revisões gerais anuais aplicados a este.
Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos comissionados:
1 - Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio, Protocolo e Arquivo Geral (CC-2) vinculado
à Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
Ea dm mm em emendrio a dmnirm idem mm LR A) cimo DMR memdnmenim MA mi mim im
1 - Crefe de Pianejamento = Auministração (CC-+), vincurado à Se Tetaria Mumicipai à
Educação, Cultura e Desporto;
III - Diretor do CAPS e Saúde Mental (CC-3), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Ficam criadas as seguintes vagas:
I - 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador de Manutenção Urbana (CC-2) na
Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA YA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA vor
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR * fEI IRA
II - 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor Administrativo (CC-3) na Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto;
II - 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador de Contratos e Licitações (CC-2) na
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Os cargos criados por esta Lei terão suas atribuições e vencimentos
estabelecidos conforme Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Txecutivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares por decreto, se necessário, para o cumprimento desta Lei,
observando o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 31 de janeiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 11:48:23 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F, de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e q
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR “ fEIRA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
visa promover importantes adequações na estrutura administrativa do Município de Major
Vieira, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade
na Administração Pública.
Esta proposta legislativa foi elaborada após minucioso estudo técnico que identificou a
necessidade de modernização e otimização da estrutura administrativa municipal,
visando maior eficiência na prestação dos serviços públicos à população. As alterações
propostas fundamentam-se nos seguintes aspectos:
1. Extinção de Cargos:
- A extinção dos cargos previstos no Art. 2º representa uma medida de racionalização
administrativa, considerando que suas atribuições podem ser redistribuídas de forma
mais
eficiente, gerando economia aos cofres públicos.
- Esta ação está alinhada com o compromisso desta gestão de realizar uma revisão
completa da estrutura administrativa, priorizando a eficiência e a economicidade.
2. Criação de Novos Cargos:
- Os cargos propostos no Art. 3º são essenciais para atender demandas específicas e
estratégicas do município, sem representar aumento significativo de despesas, uma vez
que substituem cargos extintos.
- O Coordenador de Manutenção Urbana será fundamental para garantir a conservação
e melhoria da infraestrutura municipal.
- O Diretor Administrativo na Educação permitirá uma gestão mais eficiente dos
TECUTSUS E processos educaciorrais.
- O Coordenador de Contratos e Licitações fortalecerá o controle e a transparência nas
contratações da Saúde.
3. Impacto Orçamentário:
- As alterações propostas foram cuidadosamente planejadas para manter o equilibrio
orçamentário, considerando que as extinções e criações de cargos se compensam
financeiramente,
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
PN
ESTADO DE SANTA CATARINA A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA DONDE
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR À fEIRA
- A medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as
diretrizes orçamentárias do município.
4. Benefícios à População:
- As mudanças propostas visam aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados
à comunidade.
- À nova estrutura permitirá maior agilidade € eficiência rio atendimento às demandas
dos cidadãos.
- Evitará possíveis desvios de função, garantindo maior segurança jurídica na gestão
de pessoal.
5. Planejamento Estratégico:
- Esta proposta faz parte de um planejamento mais amplo de reestruturação
administrativa, que continuará com novas adequações conforme as necessidades do
município.
- Representa o compromisso desta gestão com a modernização e profissionalização do
serviço público municipal.
É importante ressaltar que estas alterações são fundamentais para o início desta gestão,
permitindo uma estrutura administrativa mais adequada às necessidades atuais do
município. As mudanças propostas foram criteriosamente estudadas para evitar inchaço
na máquina pública, priorizando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei,
considerando sua importância para o desenvolvimento e modernização da administração
municipal de Major Vieira.
Atenciosamente,
Major Vieira (SC), 31 de janeiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 11:48:39 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
<th,
ESTADO DE SANTA CATARINA e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA UM =
MAJOR WYÍEIRA
Coragem para mudar, nonestudade para fazer
ANEXO I
QUANT
CARGO
VENCIMENTO
DESCRIÇÃO
01
|
COORDENADOR
DE
MANUTENÇÃO
URBANA
R$2.589,92
Realizar atividades como coordenar e supervisionar as
atividades de manutenção urbana do município;
planejar e executar obras de manutenção em vias
públicas, praças e demais equipamentos urbanos;
gerenciar aquinee de trabalho na exect
serviços de zeladoria urbana; elaborar relatórios
técnicos sobre as condições da infraestrutura
urbana; propor melhorias e intervenções necessárias
para o desenvolvimento urbano
Fiscalizar a execução de serviços
terceirizados relacionados à manutenção urbana
01
DIRETOR
ADMINISTRATIVO
R$3.676,68
Realizar atividades como dirigir e supervisionar as
atividades administrativas da Secretaria de Educação;
Coordenar a gestão de recursos humanos e materiais
da pasta; planejar e implementar processos
administrativos eficientes; supervisionar a execução
orçamentária da Secretaria; gerenciar contratos e
convênios educacionais
Coordenar o processo de matrícula e documentação
escolar; implementar sistemas de controle e avaliação
administrativa.
01
DE CONTRATOS
E LICITAÇÕES
COORDENADOR R$2.589,92
Coordenar os processos licitatórios da Secretaria de
Saúde; elaborar e fiscalizar contratos administrativos;
acompanhar a execução dos contratos e convênios;
gerenciar o cadastro de fornecedores; elaborar editais
DN UDOP E DD 1 a
E CETITIOS GE TETETENNCIA, SUpervisionar S TUCESSOS CE
compras e contratações e garantir o cumprimento da
Lei de Licitações e demais legislações pertinentes
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
- ESTADO DE SANTA CATARINA.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 :
PARECER CONTÁBIL nº07/2025
Assunto: Estudo Impacto orçamentário-financeiro projeto de lei que Altera, inclui e
extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017
O presente parecer tem por finalidade da análise de impacto orçamentário-
financeiro do projeto de lei que “Altera, inclui e extingue dispositivos da Lei
Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe do Regime Jurídico
Estatutário para servidores Integrantes dos Quadros de Pessoal dos Órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas, do Município de Major
Vieira.”
Impacto financeiro
Abaixo segue a tabela atual de despesas com pessoal com base no 5º bimestre
de 2024:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO 48.944.189,09 100,00%
DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Total das Despesas com Pessoal do Poder Execu
o 54,00% |
51,46%.
| Pessoal e Encargos ss 152.570,31
Pessoal e encargos Ir “3433781
Total das Deduçõ Pessoal do Poder Executivo 416062978 850%
Inativos e e Pensionistas « com n Recursos Vinculados E 2.824.692,32 Co
Despesas com agentes comunitários de saúde cagentes de combate às 58047736. .
endemias (Emenda Constitucional)
[Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliardo 27380586
Enfermagem e Parteira,
Perca
| Poder Executivo, site
Valor Acima/Abaixo o do Limite (54%) 1,04%
Limite Prudencial LDIP sobreaRCL O TT 2510836900 51,30%
Limite de Alerta. DTP sobreaRCL CC IBR6BISDO 48,60%
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
“ESTADO DE SANTA CATARINA '
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E
Segue os valores do impacto da alteração prevista no presente projeto de Lei:
Qtidade de
Servidores Gasto Mensal Encargos Gasto Anual
Coordenador de
Manutenção Urbana 01 R$2.589,91 R$310,71 R$38.665,40
Diretor Administrativo 01 R$3.676,68 R$441,20 | R$54.891,34
Coordenador de Contratos
e Licitações 01 R$2.589,92 R$310,71 R$38.665,40
TOTAL R$ 135.222,14
Qtidade de Gasto salario Encargos Gasto anual salario
Servidores atual mensal atual atual
Chefe de Gabinete e
Ouvidoria St R$3.998,68 R$479,84 R$59.698,67
Qtidade de Gasto Novo Encargos Gasto anual Novo
Servidores salario mensal Novo salario
Chefe de Gabinete e
Ouvidoria d R$ 7.200,00 R$864,00 R$ 107.493,12
Diferença R$ 47.794.45
Considerando o impacto para os próximos 3 anos levando em conta o índice INPC
estimado de 3% ao ano:
| valor anual 2025 | Valor anual 2026 | Valor anual 2027
Total
[| R$ 183.016,59
|| R$188.507,09 |
R$ 194.162,30
Impacto Orçamentário
Em relação à parte orçamentária, o Município através dos projeto/atividade onde
são alocadas as despesas e dotações orçamentárias para manutenção das despesas com
pessoal é possível analisar que para 2025 foi orçado um valor total de R$29.223.696,08, ou
seja, 54% do total orçado. Visto que o projeto de Lei prevê extinção de cargos se considera
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
“ESTADO DE SANTA CATARINA
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
— CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
que haverá uma compensação entre os cargos, somente a alteração salarial do cargo de
Chefe de Gabinete que afetará o orçamento.
Conclusão
Conforme apresentado acima o impacto financeiro será uma diferença no gasto
despesa com pessoal de R$183.016,59 para o ano de 2025 elevando o índice de despesa
com pessoal para 43,33% da receita corrente líquida, sendo assim o município estaria
dentro dos limites de despesa com pessoal. Vale relembrar que em dezembro de 2024
houve muitas rescisões e também os valores dos salários dos secretários e do prefeito
foram elevados para o ano de 2025 juntamente com outro projetos de lei encaminhados
nesta data consequentemente o limite de gasto de despesa com pessoal se elevará mais do
ue somente os 0,37% previstos neste projeto de Lei.
q p proj
Major Vieira, 31 de janeiro de 2025.
iza do Nei Quer
Miriam do Nastimento Gomes
Analista Contábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR di
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 044/2025
Major Vieira/SC, 31 de janeiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municinal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições
legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação
e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“ALTERA, INCLUI E EXTINGUE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE DO REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO PARA SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL
DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E
DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA”.
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.01.31 11:59:07 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br

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