materia nº 18/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS
NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO HOSPITAL
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, ALTERA OS
ANEXOS III, V, VII E X DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 073/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores de Major Vieira, o presente:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Ficam criados novos cargos e ampliadas vagas de cargos já existentes no Quadro
de Pessoal da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, conforme quantitativos,
requisitos, vencimentos, carga horária semanal, atribuições e demais informações
constantes nos Anexos III, V, VII, IX e X da Lei Complementar nº 073/2017, os quais
passam a ser alterados pela presente Lei Complementar.
Art. 2º O provimento dos cargos e vagas de que trata esta Lei Complementar observará
as disposições legais aplicáveis, inclusive quanto à exigência de concurso público para os
cargos de provimento efetivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
por Decreto se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 22 de agosto de 2025.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA dos onai sosia E
SILVA:00391205978/ " Dados: 2025.08.22 16:32:56 -0300'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk Da Silva
Prefeita Municipal
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Cotagem para
ANEXO III
TABELA DE VAGAS CRIADAS DE PROVIMENTO EFETIVO
VAGAS
EXISTENTES
NATUREZA DO CARGO LC Nº. 73/17 e
Legislações CRIADAS | TOTAL
Complementares
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
AGENTE DESERVICOS PUBROS | 40 | gg is 18)
AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULOS
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE CONDUTOR DE
VEÍCULOS/SOCORRISTA
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
ASSISTENTE SOCIAL
PSICÓLOGO
TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA
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ANEXO V
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INDIRETA
AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
VAGAS
DENOMINAÇÃO DO E VENCIMENTO | C/H
CARGO HABILITAÇÃO EXIGIDA | rnrcrai (R$) | SEMANAL 3
po
9
pr
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
AGENTE DE SERVIÇOS ENSINO FUNDAMENTAL
PÚBLICOS COMPLETO, 1.709,00 40h 1
AGENTE CONDUTOR DE | ENSINO FUNDAMENTAL
VEÍCULOS INCOMPLETO 2:167,88 40h 5
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO
AGENTE ENSINO MÉDIO E/OU
ADMINISTRATIVO TÉCNICO 1.676,51 on 2
ENSINO MÉDIO E/OU
TÉCNICO - CNH COM
CATEGORIA "D" E CURSO
AGENTE CONDUTOR DE DE CONDUTORES DE
VEÍCULOS/SOCORRISTA VEÍCULOS DE 2.500,00 40h 4
EMERGÊNCIA,
REGULAMENTADO PELO
DETRAN.
, TÉCNICO EM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM e
ENFERMAGEM REGISTRO NO ÓRGÃO 2i03//04 “o da
PROFISSIONAL
: TÉCNICO EM RADIOLOGIA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA ENDRaDa 2.057,54 20h 2
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
ANALISTA
DRE TRATIVO SUPERIOR 2.819,59 40h 1
; | SUPERIOR E REGISTRO
ASSESSOR JURÍDICO NO ÓRGÃO 2.256,24 10h 1
PROFISSIONAL
SUPERIOR E REGISTRO
ASSISTENTE SOCIAL NO ÓRGÃO 2.651,65 30h 1
PROFISSIONAL
| SUPERIOR E REGISTRO 5
PSICÓLOGO NO ÓRGÃO 651,65 = 20 O À
PROFISSIONAL 5.303,30 40h 1
TECNÓLOGO DE SUPERIOR E REGISTRO
E ADIOLDGIA NO ÓRGÃO 2.651,65 20h 2
PROFISSIONAL
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IRA
ANEXO VII
, TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO,
NUMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E NIVEL DE VENCIMENTOS
ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INDIRETA
AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CARGO CÓDIG C/H Nº DE VALOR
(o) VAGAS (R$)
Diretor Técnico Médico Cc-5 40 1 22.135,62
Assessor Contábil CC-5 20 1 3.442,17
Supervisor de Enfermagem Hospitalar CCc-7 40 1h 5.303,30
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ad
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ANEXO IX
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS
AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULOS /SOCORRISTA
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO:
[Cargo Multifuncional | CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: É 40 horas
Ensino Médio Completo
REQUISITO:
Possuir a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria D - curso específico para condutores
[de veículos de emergência, regulamentado pelo CONTRAN.
Descrição do cargo: Conduzir os veículos automotivos da Autarquia, segundo as regras de
trânsito, para transportar passageiros e pequenas cargas.
Atribuições genéricas: - Vistoria o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de
combustível, água e óleo do Carter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de sua
condições de funcionamento; recebe os passageiros parando o veículo junto aos mesmos ou
esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os no embarque, para conduzi-los aos
locais devidos; dirige o veículo acionando os comandos e observando a sinalização e o fluxo
do trânsito, para o transporte; zela pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas
cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos
passageiros, dos transeuntes e de outros veículos; controla a carga e descarga das mercadorias,
comparando-as aos documentos de recebimento ou de entrega e orientando a sua arrumação
no veículo, para evitar acidentes; zela pela manutenção do veículo, providenciando limpeza,
ajustes e reparos necessários, para assegurar suas condições de funcionamento; pode efetuar
reparos de emergência no veículo, bem como lavar o mesmo; pode dirigir outros veículos de
transporte em caráter profissional; pode auxiliar nos trabalhos de carga e descarga do veículo;
e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade a critério do superior
imediato.
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AGENTE ADMINISTRATIVO
GRUPO FUNCIONAL MEDIO/TECNICO:
Cargo Técnico Administrativo CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: | 40 horas
Ensino Médio ou Equivalente completo
Descrição do cargo: Executar tarefas administrativas de média e alta complexidade nas áreas
de contabilidade, tesouraria, protocolos, cadastro, arquivo de documentos, entre outros.
Atribuições genéricas: Efetuar trabalhos de digitação e arquivo; controlar o faturamento
ambulatorial; efetuar controle de convênios dos pacientes; emitir guias diversas; protocolar
documentos; efetuar levantamento de dados; conferência de documentos; cadastro de
pacientes; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar
atividades de realização de atendimento e recepção de usuários do hospital no intuito de
prestar informações em contatos pessoais, por telefone ou pela internet, assim como outros
meios que forem disponibilizados na unidade hospitalar; operar os sistemas informatizados
conforme o treinamento e as orientações recebidas do responsável pela unidade hospitalar para
consultas relacionadas ao assunto tratado e registro das atividades realizadas; guardar os
documentos em arquivos manuais e manutenção da ordem e segurança; secretariar reuniões e
atendimento de suporte administrativo-burocrático aos dirigentes da autarquia que integram a
estrutura administrativa do hospital; realizar atividades de natureza administrativa e
organizacional não rotineiras, de modo a interpretar e solucionar demandas de usuários de
serviços do hospital municipal em cumprimento às normas relativas ao assunto que esteja
sendo tratado; cumprir prazos, roteiros, horários, de modo a contribuir para a realização das
atividades finalísticas da unidade hospitalar; realizar as tarefas padronizadas que importem em
aplicação de normas, regulamentos, procedimentos e demais orientações técnico-gerenciais,
com a elaboração de relatórios descritivos, mediante orientação do responsável pela
autarquia; preencher formulários e requisições diversas; preparar relatórios das atividades
executadas; guardar e conservar equipamentos, instrumentos, ferramentas e utensílios de
trabalho; realizar atividades de natureza multifuncional na execução de trabalhos de recepção
com as ações operativas de telefonar, atender, identificar, orientar; e executar outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade a critério do superior imediato.
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MAJOR
Coragem
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
PSICÓLOGO
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais de Nível Superior
L DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Superior em Psicologia
REQUISITO:
Registro no respectivo Conselho de Classe
Descrição do cargo: Avaliar, diagnosticar, prevenir e tratar questões emocionais,
comportamentais e mentais, promovendo o bem-estar psicológico dos indivíduos. Atua de forma
ética e humanizada, respeitando os princípios da Psicologia e da legislação vigente.
Atribuições genéricas: Realizar atendimentos psicológicos individuais e/ou em grupo; Aplicar e
interpretar testes psicológicos e instrumentos de avaliação; Elaborar laudos, pareceres e
relatórios psicológicos; Desenvolver e executar programas de promoção da saúde mental;
Realizar escuta ativa, orientação e encaminhamentos, quando necessário; Participar de reuniões
multiprofissionais; Realizar ações educativas e de prevenção em saúde mental (palestras, oficinas,
campanhas, etc.); Manter registros atualizados e organizados de atendimentos e intervenções
realizadas; Garantir sigilo profissional conforme o Código de Ética do Psicólogo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
20 horas/40 horas
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ASSISTENTE SOCIAL
[ GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais de Nível Superior
NIVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Superior em Assistência Social
REQUISITO:
Registro no respectivo Conselho de Classe
Descrição do cargo: Atuar na interface entre o paciente, a família e a equipe multiprofissional,
com foco na atenção integral à saúde. É responsável por acolher, orientar e intervir frente às
demandas sociais que impactam o processo de adoecimento, tratamento, alta e reabilitação,
buscando garantir o acesso a direitos e à rede de proteção social.
Atribuições genéricas: Realizar escuta qualificada e atendimento a pacientes e familiares em
situação de vulnerabilidade social, risco ou sofrimento psíquico-social; Identificar e analisar as
condições sociais que interferem no tratamento e na continuidade do cuidado; Mediar a
articulação entre o hospital e a rede de serviços socioassistenciais, de saúde, previdência,
habitação, entre outros; Atuar em processos de alta hospitalar planejada, garantindo o
encaminhamento adequado à rede de suporte (CRAS, CAPS, instituições de longa permanência,
etc.); Participar de discussões de caso e reuniões com a equipe multiprofissional; Elaborar
pareceres sociais, relatórios e prontuários conforme normas éticas e institucionais; Acompanhar
casos de violência, abandono, negligência, violação de direitos, e promover os devidos
encaminhamentos legais; Orientar sobre benefícios sociais (BPC, auxílio-doença, pensões,
transporte, etc.); Desenvolver ações educativas e informativas para usuários e equipes; Promover
a humanização das relações e a escuta sensível frente às demandas de sofrimento, morte e luto.
ER |
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
30 horas
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ANEXO X
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DIRETOR TÉCNICO MÉDICO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Superior em Medicina À disposição da função
Registro no Conselho Regional de Medicina
(CRM-SC
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5
Atribuições: Atuar como responsável técnico do hospital perante os Conselhos de
Classe e autoridades sanitárias; Garantir que os serviços médicos estejam de acordo
com as normas técnicas, éticas e legais; Supervisionar a qualidade da assistência
médica prestada; Implementar protocolos clínicos, normas de segurança do paciente e
boas práticas assistenciais; Coordenar, supervisionar e avaliar o desempenho da
equipe médica; Zelar pelo cumprimento da jornada de trabalho e da escala de
plantões médicos; Participar da elaboração e revisão do planejamento estratégico e
operacional da unidade hospitalar; Propor melhorias e inovações na estrutura e nos
processos médicos-assistenciais; Representar tecnicamente o hospital junto a órgãos
de controle, conselhos profissionais e instituições públicas e privadas; Responder por
notificações e fiscalizações de órgãos como o CRM, ANVISA, Ministério Público e
Vigilância Sanitária; Promover o cumprimento do Código de Ética Médica dentro da
instituição; Colaborar com os setores de regulação, auditoria e gestão de leitos;
Avaliar e aprovar protocolos médicos adotados na instituição; Integrar ou presidir
comissões hospitalares como: Comissão de Ética Médica, Comissão de Revisão de
Prontuários, Comitê Transfusional, entre outras.
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ESTADO DE SANTA CATARINA AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ' AME
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
ara
SUPERVISOR DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Ensino Superior em Enfermagem À disposição da função
Registro no Conselho Regional de Enfermagem
(COREN).
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7
Atribuições: Elabora o Plano de Enfermagem da unidade, definindo metas,
indicadores assistenciais e recursos necessários; Implanta e acompanha a
Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) e protocolos institucionais;
Dimensiona a força de trabalho e confecciona escalas de plantão, garantindo
cobertura 24 h; Integra, orienta, avalia e realoca equipes (enfermeiros, técnicos e
auxiliares), promovendo clima de colaboração; Monitora indicadores (infecção,
eventos adversos, queda, lesão por pressão) e lidera ações corretivas; Fiscaliza uso de
EPIs, adesão a protocolos (NSP, CCIH), checklists; Planeja treinamentos, capacitações e
avaliações de competência clínica; Assegura cumprimento do Código de Ética,
legislações sanitárias (ANVISA) e normativos do Coren/COFEN.
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ASSESSOR CONTÁBIL
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Superior com graduação em Ciências
Contábeis
Inscrição regular no respectivo conselho
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CARGA HORÁRIA SEMANAL:
20 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5
Atribuições: Desenvolvem atividades contábeis especializadas na área da saúde, com foco
na correta escrituração, apuração de custos hospitalares, conformidade fiscal e apoio à
gestão financeira da instituição. Acompanhar e supervisionar a escrituração contábil de
acordo com as normas técnicas e legais (CFC, NBCs, IFRS, etc.); Garantir a correta
classificação e registro das operações contábeis, considerando a especificidade do setor
hospitalar.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar, que visa à criação de novos cargos e à ampliação do número de vagas
em cargos já existentes no âmbito da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira.
As alterações propostas decorrem de levantamento técnico realizado pela gestão
hospitalar, que identificou a necessidade de ajustar a estrutura funcional da unidade de
saúde para garantir a continuidade, qualidade e eficiência dos serviços prestados à
população.
A criação de novos cargos visa suprir lacunas estruturais que atualmente impedem o
desenvolvimento pleno de algumas funções essenciais, especialmente em áreas de
coordenação, suporte técnico e assistência direta. Por outro lado, a ampliação do número
de vagas em cargos já instituídos tem por objetivo reforçar equipes já existentes, que
atualmente operam com capacidade limitada frente à demanda crescente.
Os quantitativos, denominações, requisitos, carga horária, vencimentos e atribuições dos
cargos e vagas ora instituídos estão discriminados nos Anexos III, V, VII e X da Lei
Complementar nº 073/2017, os quais acompanham esta proposta devidamente
atualizados.
Importa ressaltar que a proposta respeita os limites legais e orçamentários, com previsão
de recursos na Lei Orçamentária vigente, conforme determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Diante do exposto, e considerando o interesse público que motiva esta iniciativa,
contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar.
Major Vieira/SC, 22 de agosto de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
+ ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 7 Dados: 2025.08.22 16:33:17 -03100'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk Da Silva
Prefeita Municipal
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Coragem pára
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 681/2025
Major Vieira/SC, 22 de agosto de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Complementar
que:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA
DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, ALTERA OS ANEXOS III, V, VII E X
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE “: Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA pai vnsoso isso
SILVA:00391205978 Dados: 2025.08.22 16:35:16 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PARECER CONTÁBIL nº36/2025
Assunto: Estudo Impacto orçamentário-financeiro ao projeto de lei altera lei
complementar 71/2017 e lei complementar 73/2017
O presente parecer tem por finalidade da análise de impacto orçamentário-financeiro dos
projetos de lei que:
- “ACRESCENTA VAGAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ALTERA VENCIMENTO DOS
CARGOS QUE ESPECIFICA E OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE "PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE MAIOR VIEIRA, ALTERA OS ANEXOS III, V, VII E X DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 073/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Impacto financeiro
Abaixo segue a tabela atual de despesas com pessoal com base no 1º bimestre
de 2025:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS 48.358.379,64 100,00%
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL |
NTE LÍQUIDA 2611352501 54,00%
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo — Co 2748432145 56,83%
Pessoal e Encargos 27.484.321,45 ,
Pessoal e encargos. Inscri To
5.263.891,28 10,93%
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados ) “3.380.487,50
Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.116.588,38
Despesas com “agentes comunitários de saúde e agentes “de combate .
542.572,00.
às endemias (Emenda Constitucional) o
Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira.
244.243,40
,09%
— 24,807.848,76 51,30%
23.502.172,51 48,60%
Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) É
Limite Prudencial - DYPsobrea RCL | o
Limite de Alerta - DTP sobre a RCL
Segue os valores do impacto da alteração prevista nos presentes projetos de Lei:
CRIAÇÃO DE CARGOS
| Qtidade de Gasto Mensal
SEC. ADM E GESTÃO Servidores Encargos Gasto Anual
Analista Administrativo | o2 R$ 5.639,20 R$ 963,18 R$ 88.009,72
Agente de Serviços
Públicos . 01 R$ 1.880,00 R$ 321,10 R$ 29.340,72
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Analista de Compras, |
Licitações e Contratos oi R$ 2.819,60 R$ 481,59 R$ 44.004,86
Total R$ 161.355,30
[ SEC. DE ASSISTENCIA | Qtidadede | Gasto Mensal
SOCIAL Servidores Encargos Gasto Anual
Agente de Serviços
Públicos o1 R$ 1.880,00 R$ 321,10 R$ 29.340,72
Agente Condutos de
Veículos | oi R$2.164,74 | pg 369,74 R$ 33.784,62
+
| Assistente Social o1 R$ 3.971,67 R$678,36 R$ 61.984,90
Total 1 R$ 125.110,24
Qtidade de Gasto Mensal
SEC. DE EDUCAÇÃO Servidores Encargos Gasto Anual
Analista de Compras,
Licitações e Contratos oí R$ 2.819,60 R$ 481,59 R$ 44.004,86
Agente de Serviços|
Públicos 04 R$ 7.520,00 | R$ 1.284,42 R$ 117.362,86
Instrutor de Informática 02 R$ 4.874,00 R$ 832,48 R$ 76.067,38
Terapeuta Ocupacional o1 R$ 8.094,64 | ng 1.382,56. R$ 126.331,07
Professor de Tecnologia oL R$511,16] ng 872,98 R$ 79.768,58
Total | R$ 443.534,75
r Qtidade de | Gasto Mensal
SEC. DE SAÚDE Servidores Encargos Gasto Anual
Analista de Compras,
Licitações e Contratos oi R$ 2.819,60 R$ 481,59 R$ 44.004,86
Agente Condutos de
Veículos L 04 R$8.658,96 | p$1478,96 | R$135,138,47
Agente Administrativo 04 R$ 7.520,00 | R$ 1.284,40 R$ 117.362,65
Fisioterapeuta o R$ 5.303,79 R$ 905,88 R$ 82.774,90
Terapeuta Ocupacional o1 R$ 8.094,64 | py 1.382,56 R$ 126.331,07
Auxiliar em Saúde Bucal 03 R$6.172,62 | R$ 1.054,28 R$ 96.334,57
Total R$ 601.946,52
Qtidade de Gasto Mensal
SEC. DE AGRICULTURA Servidores Encargos Gasto Anual
Técnico em Agropecuária o R$ 2.057,54 R$351.43 R$ 32.111,57
Fiscal Ambiental o1 R$ 5.303,79 R$ 905,88 R$ 82.774,90
Total R$ 114.886,47
Qtidade de | Gasto Mensal |
SEC. DE FINANÇAS Servidores Encargos Gasto Anual
Auditor de Tributos L o1 R$2.819,60 | R$481,59 R$ 44.004,86
Total R$ 44.004,86.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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HOSPITAL MUNICIPAL Qtidade de Gasto Mensal
EFETIVOS Servidores Encargos Gasto Anual
Agente de Serviços
Públicos 5 R$ 8.545,00 | R$ 1.459,49 R$ 133.359,85
Agente Condutos de
Veículos 1 R$ 2.167,88 R$ 370,27 R$ 33.833,53
Agente Administrativo 2 R$ 3.353,02 R$ 572,69 R$ 52.329,71
Agente Condutos de R$ 10.000,00 | R$ 1.708,00 R$ 156.067,64
Veículos/Socorrista 4
Técnico em enfermagem 5 R$ 10.287,70 | R$ 1.757,14 R$ 160.557,72
Técnico em
Radiologia(técnico) 5! R$ 2.057,54 R$ 351,43 R$ 32.111,57
Assistente Social á R$ 2.651,65 R$ 452,90 R$ 41.383,65
] R$ 2.651,65
Psicólogo 20h 1 R$ 452,90 R$ 41.383,65
Psicólogo 40h T 1 R$ 5.303,30 R$ 905,80 R$ 82.767,30
Técnico em R$ 2.651,65 R$ 452,90 R$41.383,65
Radiologia(superior) E! |
[ Total 1 R$ 775.178,27
HOSPITAL MUNICIPAL Qtidade de Gasto Mensal
COMISSIONADOS Servidores | Encargos Gasto Anual
Diretor Técnico Médico 1 R$22.135,62 | p4 3.098,98 | R$ 336.377,22
Assessor Contábil 1 R$ 3.442,17 R$ 481,90. R$ 52.307,85
Supervisor de Enfermagem |
Hospitalar 1 R$ 5.303,30 R$ 742,46 R$ 80.589,98
L Total | R$ 469.275,05
ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS
Salário após
alteração Diferença
Salário atual Vagas mensal Diferença Anual
Técnico em Manutenção e
Suporte em Informática R$ 2.057,54 | R$ 4.357,20 2
20h d R$4.599,32 | R$ 61.308,93
Fonoaudióloga 20h R$ 2.651,65 | R$ 4.047,32 2 R$2.791,34 | R$ 37.208,56
Fonoaudióloga 40h R$ 5.303,30 | R$ 8.094,64 2 R$ 5.582,68 R$ 74.417,12
Contador R$ 5.303,30 | R$ 6.191,81 1 R$ 888,51 R$ 11.843,83
Agente adm, Agente de
defesa civil, Agente de RH,
Facilitador de oficina,
Orientador Social, Agente
Operacional e Agente de
Serviços R$ 1.708,99 | R$ 1.880,00 51 R$ 8.721,51 R$ 116.257,73
Agente Condutor de
Máquinas R$2.164,74 | R$3.500,00 17 R$ 22.699,42 | R$ 302.583,27
Total R$ 603.619,44
Trav. Otacilio F, de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
A soma geral anual de todas as criações de cargos e alterações totaliza um valor de
R$ 3.338.910,90 (três milhões trezentos e trinta e oito mil novecentos e dez reais e noventa
centavos). Considerando o impacto para os próximos 3 anos levando em conta o índice INPC
estimado de 3% ao ano:
| Valor anual Valor anual Valor anual
2025/2026 2026/2027 2027/2028
Total [ R$3.338.910,90 | R$3.439.078,22 | R$ 3.542.250,57
Impacto Orçamentário
Em relação à parte orçamentária, o Município através dos projeto/atividade onde são
alocadas as despesas e dotações orçamentárias para manutenção das despesas com pessoal
é possível analisar que para 2025 foi orçado um valor total de R$29.223.696,08, ou seja,
54% do total orçado, O executivo terá que trabalhar dentro do que se tem de valor orçado,
fazendo anulações orçamentárias entre as secretárias.
Conclusão
Conforme apresentado acima o impacto financeiro será uma diferença no gasto
despesa com pessoal de R$3.338.910,90 para os próximos 12 meses caso todas as
contratações sejam efetivadas e que a receita corrente liquida se manter no mesmo valor,
elevando o índice de despesa com pessoal para 52,81% da receita corrente líquida, sendo
assim o município estaria dentro dos limites de despesa com pessoal, porém no limite
prudencial,
Major Vieira, 22 de agosto de 2025.
indo Uncindo
Miriam do Nasci to Gomes
Analista Côntábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Limites Const. - Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos
com pessoal do Poder Executivo
Nome: MIRIAM DO NASCIMENTO GOMES
Relatório: Limites Const. - Máximo da 54% da Receita Corrente Liquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo
Ente: MAJOR VIEIRA
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