| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 26/2022: Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas. |
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LEI Nº 2596 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS. ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer, CNPJ nº83.786.400/0001-00, sediada na rua Nery Waltrick, nº 690, Canoinhas, entidade declarada de utilidade pública, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado à manutenção de suas atividades no exercício de 2022. $1º O valor deverá ser destinado exclusivamente ao custeio das despesas de manutenção das atividades da entidade mencionada neste artigo, e serão repassados por intermédio de depósito em conta específica aberta pela entidade beneficiada. 82º O valor será repassado em parcelas mensais, rateadas até o final do presente exercício. 83º A liberação das parcelas fica condicionada a prestação de contas da parcela anteriormente disponibilizada sob pena de suspensão; Art. 2º Para cobertura das despesas referentes a subvenção em questão. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 14.14 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0008. 2023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. Modalidade de Aplicação: 33500000 (Transf. a Instit. Privadas sem Fins Lucrativos). Fonte de Recurso: 6.002 - Receitas de Impostos e Transf. de Impostos - Saúde. Valor: R$ 3.000,00. Art. 3º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de que trata o art. 2º, serão utilizadas as anulações de dotações, conforme segue: 14.14 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0008. 2.023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. Modalidade de Aplicação: 33900000 (Aplicações Diretas). Fonte de Recurso: 6.002 - Receitas de Impostos e Transf. de Impostos - Saúde. Valor: R$ 3.000,00. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, SC, 24 de Agosto de 2022. E ” ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111