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norma nº 2596/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2596 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaProjeto de Lei nº 26/2022: Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas.
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LEI Nº 2596 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À REDE
FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
à Rede Feminina de Combate ao Câncer, CNPJ nº83.786.400/0001-00, sediada na rua
Nery Waltrick, nº 690, Canoinhas, entidade declarada de utilidade pública, no valor total de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado à manutenção de suas atividades no
exercício de 2022.
$1º O valor deverá ser destinado exclusivamente ao custeio das despesas de manutenção
das atividades da entidade mencionada neste artigo, e serão repassados por intermédio
de depósito em conta específica aberta pela entidade beneficiada.
82º O valor será repassado em parcelas mensais, rateadas até o final do presente
exercício.
83º A liberação das parcelas fica condicionada a prestação de contas da parcela
anteriormente disponibilizada sob pena de suspensão;
Art. 2º Para cobertura das despesas referentes a subvenção em questão. Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Fundo Municipal de
Saúde de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
14.14 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Modalidade de Aplicação: 33500000 (Transf. a Instit. Privadas sem Fins Lucrativos).
Fonte de Recurso: 6.002 - Receitas de Impostos e Transf. de Impostos - Saúde.
Valor: R$ 3.000,00.
Art. 3º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de que trata o art.
2º, serão utilizadas as anulações de dotações, conforme segue:
14.14 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Modalidade de Aplicação: 33900000 (Aplicações Diretas).
Fonte de Recurso: 6.002 - Receitas de Impostos e Transf. de Impostos - Saúde.
Valor: R$ 3.000,00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 24 de Agosto de 2022.
E
” ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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