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norma nº 2599/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2599 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaProjeto de Lei nº 21/2022: Reformula o Programa Operação Trabalho - POT do município de Major Vieira - SC e dá outras providências.
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= ESTADO DE SANTA CATARINA
e CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº2599 DE 28 SETEMBRO DE 2022
REFORMULA O PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO — POT DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reformulado o Programa Operação Trabalho — POT, no município de
Major Vieira, o qual terá o seu funcionamento regulamentado pelas normas fixadas por
esta Lei.
SEÇÃO II
DA DENOMINAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art.2º. O Programa denominar-se-á Programa Operação Trabalho — POT e tem como
propósito atingir os seguintes objetivos:
| - promover o acesso de populações urbanas e rurais, devidamente cadastradas no
Cadúnico, na faixa etária compreendida entre 18 e 65 anos de idade, beneficiárias ou
não dos serviços ofertados pela Política de Assistência Social, que se encontrem em
situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas a sua integração ao mundo do
trabalho, por meio de programas e projetos de formação e capacitação profissional;
Parágrafo único: Para fins desta Lei, considera-se idoso, a pessoa entre de 59 à 65
anos incompletos, em situação de vulnerabilidade social, que não possuem tempo de
contribuição comprovado para aposentadoria e idade inferior ao estabelecido para
acesso ao BPC.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83. 102.392/0001-27
II - articular através do acompanhamento das famílias incluídas no Programa com as
diversas políticas públicas e os vários segmentos da sociedade civil - representantes
do comércio, da indústria, da agropecuária e de prestação de serviços - de modo a
viabilizar e ampliar as oportunidades de inserção de adolescentes, jovens e adultos no
mundo do trabalho, por meio de encaminhamento do público para programas e ações
de inclusão produtiva, que favoreçam a promoção da sua autonomia socioeconômica
e, consequentemente, da sua família;
|Il- Desenvolver capacidades e potencialidades de cada indivíduo, para que após esse
período de permanência no Programa Operação Trabalho — POT, esteja preparado
para novas oportunidades.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO E DO CUSTEIO
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO
Art.3º. Programa Operação Trabalho - POT, será coordenado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, através de profissional de nível superior conforme
estabelece a NOB RH/SUAS seja de provimento efetivo/seletivo, a quem compete
proporcionar as condições estruturais para o funcionamento e desenvolvimento do
mesmo, especialmente:
| - definir os locais de atuação e desenvolver a programação dos serviços e tarefas a
serem executadas;
Il - sugerir ao Prefeito Municipal, medidas que visem a melhoria e a racionalidade
funcional do programa;
III - executar e manter parcerias com instituições públicas e sem fins lucrativos visando
o desenvolvimento das atividades e objetivos relativos ao Programa de que trata esta
Lei;
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNMP 83. 102:392/0001-27 |
IV - firmar parceria com instituições profissionalizantes, proporcionando ao indivíduo o
desenvolvimento de capacidades e potencialidades conforme o inciso Ill do Art 2º;
V - adequar o indivíduo conforme suas habilidades, aptidões e formação profissional
às atividades a serem desempenhadas, em parceria com a equipe técnica responsável
pela execução do programa;
VI - realizar termo de compromisso e responsabilidade fazendo com que o indivíduo
tenha ciência dos critérios estabelecidos no programa.
SEÇÃO IV
DO CUSTEIO
Art.4º. O Programa Operação Trabalho — POT, será custeado através de dotações
orçamentárias previstas e consignadas no Orçamento Geral do Município, destinadas
à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal a pleitear
recursos estaduais/federais de cofinanciamento para o pagamento da equipe técnica
responsável, bem como materiais de consumo/expediente/permanente.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
SEÇÃO V
DOS PARTICIPANTES
Art.5º. O Programa Operação Trabalho — POT, possui como público alvo a população
urbana e rural em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes no Município
de Major Vieira, que preencham os seguintes requisitos:
|- residir comprovadamente no Município de Major Vieira há no mínimo 06 (seis)
meses;
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a ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF sopas
Il- possuir idade entre 16 e 65 anos, com prioridade para os usuários oriundos dos
serviços, projetos, programas de transferência de renda e de benefícios sócio
assistenciais;
Ill- cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico;
IV- ser beneficiário do Programa Auxílio Brasil;
V- estar ciente e assinar “Termos de Compromisso e Responsabilidade do Programa”;
VI- Comprovar frequência em curso de formação de jovens e adultos e/ou curso
profissionalizante;
VII- preencher no mínimo uma das seguintes condições:
a) estar entre famílias e indivíduos que moram em territórios de risco em decorrência
do tráfico de drogas
b) ser egresso dos sistemas socioeducativo e penal ;
c) ser mulher vitima de violência doméstica;
d) ser jovem ou adolescente egresso do serviço de convivência para jovens de
acolhimento;
e) ser integrantes de grupo familiar no qual existam crianças em situação de
acolhimento provisório.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser aceitos beneficiários que não
preencham o requisito previsto no inciso |, desde que, encaminhados pela Rede
Municipal de Atendimento, mediante prévia aprovação da Assembleia e registro em
ata.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E VAGAS
Art 6º. O Programa Operação Trabalho - POT atenderá os seguintes critérios pela
ordem:
|- Família estar devidamente cadastrada no CadÚnico;
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Il- Renda familiar per capita de até 4 do salário mínimo;
|ll- Família com maior número de dependentes;
IV- Maior tempo de desemprego;
V- menor grau de escolaridade;
Vi- famílias com filhos/dependentes sobre medidas específicas de proteção ou
socioeducativas, previstas, respectivamente, nos artigos 99 à 102 e 112 da Lei Federal
n 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA);
VII- egressos do sistema penitenciário;
Art 7º. Das vagas:
|- serão disponibilizadas até 30 (trinta) vagas com carga horária de 20 (vinte) horas;
Il- serão disponibilizadas até 05 (cinco) vagas com carga horária de 40 (quarenta)
horas;
Parágrafo único. Ultrapassado o limite estabelecido de vagas de que trata o caput, os
interessados aptos passarão a integrar lista de espera para acesso ao programa.
Ill- Os locais de atuação dos selecionados para participar do programa POT serão
estabelecidos pela coordenação do programa que compreenderá todos os setores,
equipamentos e órgãos públicos, bem como entidades sem fins lucrativos que
estabeleçam parceria com o programa.
SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO
Art 8º. Do auxílio pecuniário:
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ARRRNRURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF na. :
|- o auxílio pecuniário consistirá em 1/2 salário mínimo nacional vigente para a carga
horária de 20 (vinte) horas semanais;
|I- o auxílio pecuniário consistirá em um salário mínimo nacional vigente para a carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais;
SEÇÃO VIII
DO REGIMENTO DISCIPLINAR
Art 9º. Dos deveres
|- Assinar termo de consentimento livre esclarecido e termo de compromisso
responsabilidade, com ciência do que trata o Art.18;
Il - exercer com zelo e dedicação as atribuições;
III - ser leal às instituições a que servir;
IV - observar as normas legais e regulamentares da instituição;
V- atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas,
ressalvadas às protegidas por sigilo;
VI- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão da atividade desempenhada;
VIl- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII- guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX- manter conduta compatível com a moralidade e probidade administrativa;
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siga DE SANTA carr
X- ser assíduo e pontual;
X!- tratar com urbanidade, educação e cortesia às pessoas,
XIl- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 10. Das proibições:
|- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia
imediata;
II- retirar sem prévia autorização, da chefia imediata ou do Prefeito Municipal, qualquer
documento, objeto ou bem da repartição;
III- opor resistência injustificada ao andamento/execução de atividade;
IV- cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o
desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
V- cometer à pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuições que sejam de
responsabilidade do participante do programa;
VI- permitir o acesso de pessoas estranhas à repartição para utilização de materiais e
equipamentos de uso exclusivo dos servidores públicos municipais.
DOS DIREITOS
Art.11 Dos Direitos
| - Receber auxilio pecuniário conforme carga horária de participação no programa.
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|I- Receber treinamento e orientações para desenvolver as atividades.
|ll- Exercer atividades condizentes com seu perfil, idade, condições físicas e
psicológicas.
IV- Ser tratado com respeito.
V - Que o lugar de atuação seja preferencialmente mais próximo de sua residência.
SEÇÃO IX
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 12. A equipe de referência para execução do programa será composta por:
| - 01 (um) profissional de nível médio;
Il- 01(um) profissional de nível superior.
8 1º O profissional de nível médio deverá ser de cargo de provimento efetivo/seletivo;
8 2º O profissional de nível superior que irá compor a equipe deverá possuir
graduação em: Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Antropologia, Administração,
Economia Doméstica, Sociologia ou Terapia Operacional, conforme determina a NOB
RH/SUAS e a Resolução CNAS nº17/2011, devendo ser servidor público municipal
efetivo/seletivo.
SEÇÃO X
DA FISCALIZAÇÃO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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Art. 13. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a fiscalização da
execução do Programa, mediante entrega de Relatório Quadrimestral pela
coordenação e quando solicitado pelo Colegiado.
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 14. Para participar e manter-se no programa o indivíduo além de atender os
requisitos estabelecidos nesta Lei deverá cumprir a carga horária estipulada para as
atividades, não ultrapassando o limite 02 (duas) faltas injustificadas durante sua
permanência, considerando a prorrogação por ventura concedida, sujeitando-se ainda:
|- Na primeira falta injustificada: advertência por escrito;
Il- Na segunda falta injustificada: ato de suspensão e exclusão do programa.
SECAO XI
MONITORAMENTO DA TRAJETÓRIA
Art. 15. Serão realizadas sob gerência da coordenação a cada 03 (três) meses,
palestras/formações com diversos temas: empoderamento, motivação, emancipação,
reconhecimento do trabalho como um direito, reconhecimento de suas capacidades e
potencialidades, desenvolvimento do protagonismo, resgate da autoestima, autonomia
e resiliência, fortalecimento das ações de inclusão social, autodeterminação e acesso
a direitos.
Art. 16. A avaliação dos participantes será realizada a cada 04 (meses) mediante
estudo global de acompanhamento do ingresso, frequência e desempenho do
participante nas atividades propostas por meio de registros nas respectivas
repartições.
Parágrafo único. caberá a repartição emitir avaliação do participante no período de
04 (quatro) meses e encaminhar a coordenação do programa.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83,1029020005-27
Art. 17. A participação no Programa de que trata esta Lei dar-se-á pelo período de no
máximo 06 (seis) meses, permitidas até duas reconduções por igual período.
Parágrafo Único: Concluído o período de participação, contemplando os requisitos
que trata o Artigo 6º desta Lei, o usuário deverá aguardar 06 (seis) meses para
retornar à Lista de Espera para novo acesso ao Programa, após avaliação da Equipe
Técnica Responsável.
Art. 18. A participação no programa não gera qualquer vínculo empregatício ou
profissional entre o beneficiário e o município de Major Vieira, bem como não dá direito
a qualquer vantagem trabalhista (férias, FGTS, INSS, licença maternidade, licença
paternidade, auxilio doença, entre outro)
Art. 19. Os encaminhamentos de usuários irão partir das equipes técnicas que
compõe a Rede Socioassistencial governamental do município de Major Vieira.
Parágrafo único: Casos encaminhados pela Rede Municipal de Atendimento,
devidamente aprovados em Assembleia e Registrados em Ata, que contemplem os
critérios dispostos nesta Lei terão prioridade de inclusão no Programa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Ficam expressamente revogadas as disposições contrárias e a Lei Municipal
nº1576 de 11 de fevereiro de 2004.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 28 de setembro de 2022.
SON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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