| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 33/2022: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar contém outras providências (R$ 86.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2601 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e remanejamento de despesa no valor total de até R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), no orçamento do exercício de 2022 conforme as seguintes aberturas de crédito: Art. 2º Fica autorizado a abertura ao Orçamento Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001. 2.038 — Discussão e Votação de Leis. Modalidade de Aplicação: 33900000 (aplicações diretas — desp. correntes) Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 81.000,00. Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), fica autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 2º, sendo que os valores são oriundos de anulação de dotações, como segue: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001. 1.013 — Ampliação das Instalações da Câmara. Modalidade de Aplicação: 44900000 (aplicações diretas — desp. de capital) Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 17.500,00. 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001. 1.014 — Aquisição de Veículos. Modalidade de Aplicação: 44900000 (aplicações diretas — desp. de capital) Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 22.000,00. 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 01.031.0001. 2.039 — Fiscalização dos Atos da Administração. Modalidade de Aplicação: 33900000 (aplicações diretas — desp. correntes) Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 41.500,00. Art. 4º Fica autorizado a abertura ao Orçamento Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001. 2.051 — Gerência de Recursos Humanos - Inativos. Modalidade de Aplicação: 31900000 (aplicações diretas — desp. de pessoal) Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00. Art. 5º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 4º, sendo que os valores são oriundos de anulação de dotações, como segue: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001. 2.042 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. Modalidade de Aplicação: 44900000 (aplicações diretas — desp. de capital) Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 04 de Outubro de 2022 N LISCZKOVSKI Prefeito Municipal