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norma nº 2601/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2601 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaProjeto de Lei nº 33/2022: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar contém outras providências (R$ 86.000,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2601 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
a todos habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e
remanejamento de despesa no valor total de até R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil
reais), no orçamento do exercício de 2022 conforme as seguintes aberturas de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado a abertura ao Orçamento Geral da Câmara Municipal de
Vereadores de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 81.000,00 (oitenta e
um mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001. 2.038 — Discussão e Votação de Leis.
Modalidade de Aplicação: 33900000 (aplicações diretas — desp. correntes)
Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 81.000,00.
Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), fica autorizado a suplementar os
valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente
dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 2º, sendo que os valores
são oriundos de anulação de dotações, como segue:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001. 1.013 — Ampliação das Instalações da Câmara.
Modalidade de Aplicação: 44900000 (aplicações diretas — desp. de capital)
Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 17.500,00.
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001. 1.014 — Aquisição de Veículos.
Modalidade de Aplicação: 44900000 (aplicações diretas — desp. de capital)
Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.000,00.
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
01.031.0001. 2.039 — Fiscalização dos Atos da Administração.
Modalidade de Aplicação: 33900000 (aplicações diretas — desp. correntes)
Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 41.500,00.
Art. 4º Fica autorizado a abertura ao Orçamento Geral da Câmara Municipal de
Vereadores de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001. 2.051 — Gerência de Recursos Humanos - Inativos.
Modalidade de Aplicação: 31900000 (aplicações diretas — desp. de pessoal)
Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00.
Art. 5º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica autorizado a suplementar os valores na
modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do
respectivo projeto atividade previsto no art. 4º, sendo que os valores são oriundos
de anulação de dotações, como segue:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001. 2.042 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
Modalidade de Aplicação: 44900000 (aplicações diretas — desp. de capital)
Fonte de Recurso: 01.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 04 de Outubro de 2022
N LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal

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