norma nº 2603/2022

- ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2603 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
a todos habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 14º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e
remanejamento de despesa no valor total de até R$ 196.000,00 (cento e noventa
e seis mil reais), no orçamento do exercício de 2022 conforme as seguintes
aberturas de crédito:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Fundo Municipal de Assistência Social de Major Vieira — Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
17.17 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010. 2.029 — Manut. e Ações do Fundo Municipal de Assistência Social.
Modalidade de Aplicação: 33900000 (aplicações diretas).
Fonte de Recurso: 6.065 - Transferências do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS/Estado
Valor: R$ 80.000,00.
Art. 3º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de que trata o
art. 2º, serão utilizadas as anulações de dotações, conforme segue:
17.17 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010. 2.029 — Manut. e Ações do Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 33500000 (transf. instituições priv. Sem fins lucr.)
Fonte de Recurso: 6.065 - Transferências do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS/Estado
Valor: R$ 80.000,00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Fundo Municipal de Assistência Social de Major Vieira — Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
17.17 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010. 2.029 — Manut. e Ações do Fundo Municipal de Assistência Social.
Modalidade de Aplicação: 44900000 (despesa de capital).
Fonte de Recurso: 6.035 - Transferências do Sistema Unico de Assistência
Social - SUAS/União
Valor: R$ 70.000,00.
Art. 5º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de que trata o
art. 4º, serão utilizadas as anulações de dotações, conforme segue:
17.147 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010. 2.047 — Manutenção do CRAS
Modalidade de Aplicação: 44900000 (aplicações diretas despesas de capital).
Fonte de Recurso: 6.035 - Transferências do Sistema Unico de Assistência
Social — SUAS/União
Valor: R$ 70.000,00.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Fundo Municipal de Assistência Social de Major Vieira — Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
17.17 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010. 2.029 — Manut. e Ações do Fundo Municipal de Assistência Social.
Modalidade de Aplicação: 44900000 (aplicações diretas despesas de capital).
Fonte de Recurso: 6.065 - Transferências do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS/Estado
Valor: R$ 36.000,00.
Art. 7º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 6º, sendo
que os valores são oriundos de excesso elou provável excesso de arrecadação
de recursos de Transferências do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS/Estado.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Fundo Municipal de Assistência Social de Major Vieira — Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
— CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
17.147 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010. 2.029 — Manut. e Ações do Fundo Municipal de Assistência Social.
Modalidade de Aplicação: 33900000 (aplicações diretas). |
Fonte de Recurso: 6.065 - Transferências do Sistema Unico de Assistência
Social - SUAS/Estado
Valor: R$ 10.000,00.
Art. 9º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 10.000,00 (dez mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente
dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 4º, sendo que os valores
são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação de recursos de
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/Estado.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 25 de outubro de 2022
ILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal