| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2022 |
| Date | 2022-11-14 |
| Ementa | Lei Municipal nº 2.604/2022: Autoriza o poder executivo a destinar recurso financeiro para a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Major Vieira. |
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LEI Nº 2604 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A DESTINAR RECURSO FINANCEIRO PARA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS — CDL DE MAJOR VIEIRA” ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir à CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS — CDL- de Major Vieira, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a aquisição de uma moto, a ser sorteada, em promoção cuja vigência iniciará no período natalino de 2022 e se encerrará no período das festividades da Páscoa de 2023, em parceria com o Poder Público Municipal. Art. 2º É obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em instituição bancária oficial. Art. 3º A Entidade beneficiada terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento dos recursos, para comprovação da boa e regular aplicação destes, sob pena de não concorrência às próximas transferências. Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei, acarretará ainda a devolução integral dos valores atualizados monetariamente em favor do erário Público Municipal. Art. 5º Na hipótese de despesas impugnadas pela Contadoria do Município à luz da legislação vigente, serão estas recolhidas e atualizadas monetariamente em última instância, a favor dos cofres da Municipalidade. Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do erário Público Municipal. Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro). Art. 8º A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta lei, instruída com os seguintes documentos: a) ofício encaminhando a prestação de contas; b) extrato bancário de conta Suplementar e conciliação do saldo se for o caso; Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Rd c) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou entre entrelinhas; e, d) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na receita orçamentária da Entidade. Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelo Ordenador Primário e Secundário. Art. 9º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder mediante Decreto, eventuais alterações junto a Lei Orçamentária vigente para atendimento e cumprimento fiel das despesas de que trata a presente Lei. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “SON LISCZKOVSKI PREFEITO MUNICIPAL Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111