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norma nº 2604/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2604 / 2022
Date 2022-11-14
EmentaLei Municipal nº 2.604/2022: Autoriza o poder executivo a destinar recurso financeiro para a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Major Vieira.
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LEI Nº 2604 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A DESTINAR RECURSO
FINANCEIRO PARA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS — CDL DE
MAJOR VIEIRA”
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir à CÂMARA
DE DIRIGENTES LOJISTAS — CDL- de Major Vieira, a importância de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), destinados a aquisição de uma moto, a ser sorteada, em promoção
cuja vigência iniciará no período natalino de 2022 e se encerrará no período das
festividades da Páscoa de 2023, em parceria com o Poder Público Municipal.
Art. 2º É obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em
instituição bancária oficial.
Art. 3º A Entidade beneficiada terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
recebimento dos recursos, para comprovação da boa e regular aplicação destes, sob pena
de não concorrência às próximas transferências.
Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei, acarretará
ainda a devolução integral dos valores atualizados monetariamente em favor do erário
Público Municipal.
Art. 5º Na hipótese de despesas impugnadas pela Contadoria do Município à luz da
legislação vigente, serão estas recolhidas e atualizadas monetariamente em última
instância, a favor dos cofres da Municipalidade.
Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente lei, serão também
obrigatoriamente recolhidos à conta do erário Público Municipal.
Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário
(Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).
Art. 8º A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo
Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta lei, instruída com os seguintes
documentos:
a) ofício encaminhando a prestação de contas;
b) extrato bancário de conta Suplementar e conciliação do saldo se for o caso;
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Rd
c) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou entre
entrelinhas; e,
d) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na receita
orçamentária da Entidade.
Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a boa
e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelo Ordenador
Primário e Secundário.
Art. 9º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder mediante
Decreto, eventuais alterações junto a Lei Orçamentária vigente para atendimento e
cumprimento fiel das despesas de que trata a presente Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
“SON LISCZKOVSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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