norma nº 2607/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2607 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES APIS VERDE VALE.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica autorizado, a destinação de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS
APICULTORES APIS VERDE VALE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n. 42.317.731/0001-05, com sede na Rua Estanislau Wojciechowski,
1458, Centro, Major Vieira, SC.
ART. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), para aquisição de máquinas e equipamentos apícolas, dispensando-se nos
moldes do disposto no art. 31, inciso Il da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, por inexigível, o chamamento público.
ART. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja,
3.3.50.00.00.00.00.00.6000 — Projeto/atividade — CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
ART. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60
(sessenta) dias do repasse.
ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 14 de dezembro de 2022. j
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111