| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 45/2022: Autoriza a concessão de auxílio financeiro a Associação da 3ª idade ''Conviver'' de Major Vieira. |
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- ESTADO DE SANTA CATARINA . PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA * CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2608 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DA 3º IDADE “CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA. ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação da 3º Idade “Conviver” de Major Vieira. CNPJ nº 01.877.225/0001-93, sediada na Rua Otávio Tabalipa, nº 1535, centro, na cidade de Major Vieira - SC, entidade declarada de utilidade pública. ART. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), sendo o valor repassado em parcela única; e destinado exclusivamente ao custeio das despesas de manutenção das atividades da associação mencionada neste artigo, e serão repassados por intermédio de depósito em conta específica aberta pela entidade beneficiada, dispensando-se nos moldes do disposto no art. 31, inciso Il da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, por inexigível, o chamamento público. ART. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja, 3.3.50.00.00.00.00.00.6000 — Projeto/atividade - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES ART. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias do repasse. ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Major Vieira, SC, em 14 de Dezembr: ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111