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norma nº 2608/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2608 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaProjeto de Lei nº 45/2022: Autoriza a concessão de auxílio financeiro a Associação da 3ª idade ''Conviver'' de Major Vieira.
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- ESTADO DE SANTA CATARINA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
* CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2608 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
DA 3º IDADE “CONVIVER” DE MAJOR VIEIRA.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro à Associação da 3º Idade “Conviver” de Major Vieira. CNPJ nº
01.877.225/0001-93, sediada na Rua Otávio Tabalipa, nº 1535, centro, na cidade de
Major Vieira - SC, entidade declarada de utilidade pública.
ART. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais), sendo o valor repassado em parcela única; e destinado exclusivamente ao
custeio das despesas de manutenção das atividades da associação mencionada neste
artigo, e serão repassados por intermédio de depósito em conta específica aberta pela
entidade beneficiada, dispensando-se nos moldes do disposto no art. 31, inciso Il da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, por inexigível, o chamamento público.
ART. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja,
3.3.50.00.00.00.00.00.6000 — Projeto/atividade - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
ART. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60
(sessenta) dias do repasse.
ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, em 14 de Dezembr:
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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