norma nº 2609/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2609 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e
remanejamento de despesa no valor total de até R$ 2.629.373,17 (dois milhões,
seiscentos e vinte e nove mil, trezentos e setenta e três reais e dezessete
centavos), no orçamento do exercício de 2022 conforme as seguintes aberturas
de crédito:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.629.373,17
(dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil, trezentos e setenta e três reais e
dezessete centavos) para utilização nas seguintes classificações institucionais,
funcional e programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.017- Manut da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Modalidade de Aplicação: 33900000
Modalidade de Aplicação: 31900000
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 459.373,17.
03.00 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
04.122.0003.2003 — Manutenção da Secr. Mun. de Adm. e Planejamento.
Modalidade de Aplicação: 31900000
Modalidade de Aplicação: 33900000
Modalidade de Aplicação: 33910000
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 570.000,00.
03.00 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
04.122.0003.0004 — Precatórios.
Modalidade de Aplicação: 31900000
Modalidade de Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 400.000,00.
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06.00 Secretaria Municipal de Educação.
12.361.0005.2005 — Manutenção da Secretaria de Educação.
Modalidade de Aplicação: 33900000
Modalidade de Aplicação: 31900000
Fonte de Recurso: 6001 - Recursos de Impostos da Educação.
Valor: R$ 500.000,00.
14.14 Fundo Municipal de Saúde.
10.301.0008.2024 — Ações de Atenção Básica.
Modalidade de Aplicação: 31900000
Modalidade de Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 6002 — Recursos de Impostos da Saúde.
Valor: R$ 700.000,00.
Art. 3º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de que trata o
art. 2º, serão utilizadas as anulações de dotações de recursos Livres. Sendo as
Fontes de Recurso:
- 6000 — Recursos Ordinários
- 6001 — Recursos de Impostos da Educação
- 6002 — Recursos de Impostos da Saúde
Com as seguintes dotações e conforme Relatório e funcional em anexo.
Conforme segue:
Dotação Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor
3 44900000 6000 8.363,91
20 4490 6000 11.602,50
21 31900000 6000 50.000,00
8 33500000 6000 86.915,13
9 31900000 6000 75.000,00
11 44900000 6000 13.714,13
14 44900000 6000 5.801,25
74 33900000 6000 103.677,19
75 44900000 6000 10.000,00
78 44900000 6000 178.826,11
84 33900000 6000 37.252,56
88 44900000 6000 5.632,64
94 44900000 6000 8.140,30
100 44900000 6000 10.000,00
111 33930000 6000 35.000,00
112 44900000 6000 50.000,00
113 33900000 6000 57.682,44
114 44900000 6000 31.848,25
105 33900000 6000 51.080,80
Total 6000 830.537,21
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Dotação Elemento de Despesa | Fonte de Recurso Valor
25 44900000 6001 607.868,80
59 44900000 6001 659.945,26
29 44900000 6001 99.968,33
30 44900000 6001 381.053,57
33 44900000 6001 50.000,00
Total 6001 1.798.835,96
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 20 de dezembro de 2022
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal