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norma nº 2614/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2614 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaProjeto de Lei nº 03/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 1.720.000,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2614 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito em Exercício do MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 1.720.000,00 (hum milhão
setecentos e vinte mil reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as
seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
09.01-Secretaria Mun. Agricultura, Fomento Agrop. E Meio Ambiente
20.606.0004. 1.006 - Aquisição de Caminhões, tratores, máquinas e implementos.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — investimento)
Fonte de Recurso: - Transferência Especial Estado - Emenda Impositiva
Valor: R$ 300.000,00.
09.01- Secretaria Mun. Agricultura, Fomento Agrop. E Meio Ambiente
20.606.0004. 1.006 - Aquisição de Caminhões, tratores, máquinas e implementos.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Transferência Especial Estado - Emenda Impositiva
Valor: R$ 200.000,00.
09.01- Secretaria Mun. Agricultura, Fomento Agrop. E Meio Ambiente
20.606.0004. 1.006 - Aquisição de Caminhões, tratores, máquinas e implementos.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Transferência Especial Estado - Emenda Impositiva
Valor: R$ 120.000,00.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
09.01- Secretaria Mun. Agricultura, Fomento Agrop. E Meio Ambiente
20.606.0004. 1.006 - Aquisição de Caminhões, tratores, máquinas e implementos.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Transferência Voluntária Especial - Estado
Valor: R$ 300.000,00.
Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 2º, sendo
que os valores são oriundos de excesso de arrecadação de Transferências Especial
Estado - Emenda Impositiva nº 0033,1855 e 1560 e Transferência Voluntária
Especial - Estado nºSAR4055/2021.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0008. 1.012 - Aquisição de Ambulância e/ou Veículo.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Transferência Especial Estado - Emenda Impositiva
Valor: R$ 100.000,00.
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0008. 1.012 - Aquisição de Ambulância e/ou Veículo.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Transferência Especial Estado - Emenda Impositiva
Valor: R$ 200.000,00.
Art. 5º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 4º, sendo
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
que os valores são oriundos de superávit financeiro na fonte de recursos
Transferências Especial Estado - Emenda Impositiva nº 1095 e 1536.
Art. 6º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
07.01 - Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas.
15.452.0006. 1.007 - Pavimentação e Recuperação de Ruas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Transferências Especial União - Emenda Especial
Valor: R$ 500.000,00
Art. 7º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 6º, sendo
que os valores são oriundos de excesso de arrecadação na fonte de recurso
Transferências Especial da União - Emenda Especial nº202239290005.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 08 de Março de 2023.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal em Exercício
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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