| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 05/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 47.940,00). |
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! ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2616 DE 08 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito em Exercício do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional especial de despesa no valor total de até R$ 47.940,00(quarenta e sete mil novecentos e quarenta reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 47.940,00 (quarenta e sete mil novecentos e quarenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 02.01- Gabinete do Prefeito 04.122.0002. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 27.300,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 14.040,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 6.600,00 Art. 3º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$47.940,00 (quarenta e sete mil novecentos e quarenta reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte dotação: Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 : ESTADO DE SANTA CATARINA R PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |: CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 02.01- Gabinete do Prefeito 04.122.0002. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - outras despesas correntes) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 47.940,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Major Vieira, SC, 08 de Março de 2023. EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal em Exercício Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 f