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norma nº 2616/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2616 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaProjeto de Lei nº 05/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 47.940,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2616 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito em Exercício do MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
especial de despesa no valor total de até R$ 47.940,00(quarenta e sete mil
novecentos e quarenta reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as
seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de
até R$ 47.940,00 (quarenta e sete mil novecentos e quarenta reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 27.300,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.040,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.600,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$47.940,00 (quarenta e sete mil novecentos e quarenta reais), fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será
oriundo da anulação da seguinte dotação:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
: ESTADO DE SANTA CATARINA R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |:
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 47.940,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 08 de Março de 2023.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal em Exercício
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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