| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 06/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 300.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2617 DE 08 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito em Exercício do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional especial de despesa no valor total de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 03.01- Secretaria Municipal de administração 28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Divida Fundada. Modalidade de Aplicação: 3.2.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-orçamentária - Juros e Encargos da Dívida) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 300.000,00. Art. 3º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte dotação: Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 03.01- Secretaria Municipal de administração 28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Divida Fundada. Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-orçamentária -— Amortização da Dívida) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 300.000,00. 4 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 08 de Março de 2023. Iocsdas ” OQ - EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal em Exercício Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111