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norma nº 2617/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2617 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaProjeto de Lei nº 06/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 300.000,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2617 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito em Exercício do MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
especial de despesa no valor total de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no
orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01- Secretaria Municipal de administração
28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Divida Fundada.
Modalidade de Aplicação: 3.2.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-orçamentária
- Juros e Encargos da Dívida)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00.
Art. 3º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte dotação:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01- Secretaria Municipal de administração
28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Divida Fundada.
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-orçamentária
-— Amortização da Dívida)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00. 4
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 08 de Março de 2023.
Iocsdas ”
OQ -
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal em Exercício
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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