norma nº 2618/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2618 DE 24 DE FEVEREIRODE 20253.
“Altera a Lei nº 2608, de 14 de dezembro de 2022, para dispor sobre
a prorrogação da prestação de contas relativa ao Auxílio Financeiro
recebido pela Associação da 32 Idade “CONVIVER” de Major Vieira.”
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito em Exercício do MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei 2608 de 14 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de
contas no prazo de 60 dias (sessenta dias), podendo o
prazo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, mediante
solicitação via ofício.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 08 de Março de 2023.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal em Exercício
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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