br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2620/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2620 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaProjeto de Lei nº 08/2023: Inclui órgãos e unidades orçamentárias, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências.
native_id1275

Originating matéria

matéria 5565 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2620 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“INCLUI ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, NO
PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os Órgãos eas
Unidades Orçamentárias na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual
— PPA 2022/2025, na Lei nº 2612, de 22 de dezembro de 2022 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2023 e na Lei nº 2611, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2023
Órgão.Unidade: 20.01. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
Órgão.Unidade: 21.01. Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
Órgão.Unidade: 22.01. Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 2º Os órgãos e as Unidades acima mencionadas constarão do Orçamento
Geral do Município como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Major
Vieira.
Art. 3º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de
2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a
INCLUSÃO de novas ações de governo no programa: 0003 - Modernização
Administrativa Ação 1.015: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico, assim como Ação 1.016: Manutenção
das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, no valor de R$
386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), conforme abaixo demonstrada:
QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.
Função - 04 - Administração
Subfunção - 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0003 - Modernização Administrativa
Objetivos: Melhorar as condições de trabalho, ampliar os serviços prestados,
qualificar os funcionários da Secretaria de administração, Finanças e Planejamento,
bem como modernizar os serviços administrativos e financeiros. Desenvolver
trabalhos atinentes a Secretaria.
Ações Programadas Unidade | Metas Valor do Fonte de
PPA Recursos
Manutenção das Atividades da Unidade 1 230.000,00 | Próprios
Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de
2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a
INCLUSÃO de novas ações de governo no programa: 0006 - Ações eficientes em
Obras e Urbanismo Ação 1.017: Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento
Básico, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme abaixo
demonstrada:
QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.
Função - 17 - Saneamento
Subfunção - 512 - Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0006 - Ações eficientes em Obras e Urbanismo
Objetivos: Através de serviços finalísticos realizar ações visando a conservação
estradas; terceirizar, acompanhar e fiscalizar a coleta de lixo; acompanhar e
desenvolver atividades que melhorem o fluxo do trânsito, bem como a manutenção
e expansão da iluminação pública.
Ações Programadas Unidade | Metas Valor do Fonte de
PPA Recursos
Manutenção e Ampliação da Rede | Unidade 1 25.000,00 Próprios
de Saneamento Básico
Art 5º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2612 de
22 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato,
especialmente no que tange a INCLUSÃO de novas ações de governo no programa:
0003 - Modernização Administrativa - Ação 1.015: Manutenção das Atividades da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, assim como
Ação 1.016: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e
Tributação, no valor de R$ 386.000,00(trezentos e oitenta e seis mil reais)
conforme abaixo demonstrada:
ANUÊNIO: 2023
Função - 04 - Administração
Subfunção - 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0003 - Modernização Administrativa
Objetivos: Melhorar as condições de trabalho, ampliar os serviços prestados,
qualificar os funcionários da Secretaria de administração, Finanças e Planejamento,
bem como modernizar os serviços administrativos e financeiros. Desenvolver
trabalhos atinentes a Secretaria.
Programa: 0003-Modernização Unidade Metas Metas LDO Fonte de
Administrativa Físicas Recursos
Financ.
Manutenção das Atividades da Unidade 1 230.000,00 Próprios
Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
Manutenção das Atividades da Unidade 1 156.000,00 Próprios
Secretaria Municipal de Finanças e
Tributação
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art 6º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2612 de 22
de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente
no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0006 - Ações
eficientes em Obras e Urbanismo - Ação 1.017: Manutenção e Ampliação da Rede
de Saneamento Básico no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme
abaixo demonstrada:
ANUÊNIO: 2023
Função - 17 - Saneamento
Subfunção - 512 - Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0006 - Ações eficientes em Obras e Urbanismo
Objetivos: Através de serviços finalísticos realizar ações visando a conservação
estradas; terceirizar, acompanhar e fiscalizar a coleta de lixo; acompanhar e
desenvolver atividades que melhorem o fluxo do trânsito, bem como a manutenção
e expansão da iluminação pública.
Programa: 0006- Ações Unidade | Metas | Metas LDO Fonte de
eficientes em Obras e Físicas Recursos
Urbanismo Financ.
Manutenção e Ampliação da Rede | Unidade 1 25.000,00 Próprios
de Saneamento Básico
Art. 7º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual, da Lei nº 2611 de 21 de
dezembro de 2022, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais), conforme abaixo especificado a
saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
20.01- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
04.122.0003. 1.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e Encargos
Sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00.
Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas op.intra-orçamentária
- Pessoal e Encargos Sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00.
21.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
04.122.0006. 1.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças e Tributação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e Encargos
Sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00.
22.01- Fundo Municipal de Saneamento Básico
17.512.0003. 1.017 - Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00.
Art. 8º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 7º, sendo que o valor será oriundo da anulação da
seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de administração
04.122.0003. 2.003 - Manutenção da Sec. Mun. de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos
Sociais)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 365.000,00.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Trav. Otacilio K. de Souza, Z1U — CEP: 89.48U-0UU — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Valor: R$ 21.000,00.
07.01- Secretaria Municipal De Viação e Obras.
15.452.0006. 2.017 - Manutenção da Sec. Mun. De Viação e Obras.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 25.000,00.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira,29 de Março de 2023.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →