| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 08/2023: Inclui órgãos e unidades orçamentárias, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. |
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