| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 08/2023: Inclui órgãos e unidades orçamentárias, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2620 DE 29 DE MARÇO DE 2023. “INCLUI ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os Órgãos eas Unidades Orçamentárias na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual — PPA 2022/2025, na Lei nº 2612, de 22 de dezembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 e na Lei nº 2611, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 Órgão.Unidade: 20.01. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Órgão.Unidade: 21.01. Secretaria Municipal de Finanças e Tributação Órgão.Unidade: 22.01. Fundo Municipal de Saneamento Básico Art. 2º Os órgãos e as Unidades acima mencionadas constarão do Orçamento Geral do Município como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Major Vieira. Art. 3º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de novas ações de governo no programa: 0003 - Modernização Administrativa Ação 1.015: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, assim como Ação 1.016: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), conforme abaixo demonstrada: QUADRIÊNIO: 2022 a 2025. Função - 04 - Administração Subfunção - 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0003 - Modernização Administrativa Objetivos: Melhorar as condições de trabalho, ampliar os serviços prestados, qualificar os funcionários da Secretaria de administração, Finanças e Planejamento, bem como modernizar os serviços administrativos e financeiros. Desenvolver trabalhos atinentes a Secretaria. Ações Programadas Unidade | Metas Valor do Fonte de PPA Recursos Manutenção das Atividades da Unidade 1 230.000,00 | Próprios Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de novas ações de governo no programa: 0006 - Ações eficientes em Obras e Urbanismo Ação 1.017: Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme abaixo demonstrada: QUADRIÊNIO: 2022 a 2025. Função - 17 - Saneamento Subfunção - 512 - Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0006 - Ações eficientes em Obras e Urbanismo Objetivos: Através de serviços finalísticos realizar ações visando a conservação estradas; terceirizar, acompanhar e fiscalizar a coleta de lixo; acompanhar e desenvolver atividades que melhorem o fluxo do trânsito, bem como a manutenção e expansão da iluminação pública. Ações Programadas Unidade | Metas Valor do Fonte de PPA Recursos Manutenção e Ampliação da Rede | Unidade 1 25.000,00 Próprios de Saneamento Básico Art 5º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2612 de 22 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de novas ações de governo no programa: 0003 - Modernização Administrativa - Ação 1.015: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, assim como Ação 1.016: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, no valor de R$ 386.000,00(trezentos e oitenta e seis mil reais) conforme abaixo demonstrada: ANUÊNIO: 2023 Função - 04 - Administração Subfunção - 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0003 - Modernização Administrativa Objetivos: Melhorar as condições de trabalho, ampliar os serviços prestados, qualificar os funcionários da Secretaria de administração, Finanças e Planejamento, bem como modernizar os serviços administrativos e financeiros. Desenvolver trabalhos atinentes a Secretaria. Programa: 0003-Modernização Unidade Metas Metas LDO Fonte de Administrativa Físicas Recursos Financ. Manutenção das Atividades da Unidade 1 230.000,00 Próprios Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Manutenção das Atividades da Unidade 1 156.000,00 Próprios Secretaria Municipal de Finanças e Tributação Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art 6º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2612 de 22 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0006 - Ações eficientes em Obras e Urbanismo - Ação 1.017: Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme abaixo demonstrada: ANUÊNIO: 2023 Função - 17 - Saneamento Subfunção - 512 - Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0006 - Ações eficientes em Obras e Urbanismo Objetivos: Através de serviços finalísticos realizar ações visando a conservação estradas; terceirizar, acompanhar e fiscalizar a coleta de lixo; acompanhar e desenvolver atividades que melhorem o fluxo do trânsito, bem como a manutenção e expansão da iluminação pública. Programa: 0006- Ações Unidade | Metas | Metas LDO Fonte de eficientes em Obras e Físicas Recursos Urbanismo Financ. Manutenção e Ampliação da Rede | Unidade 1 25.000,00 Próprios de Saneamento Básico Art. 7º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual, da Lei nº 2611 de 21 de dezembro de 2022, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais), conforme abaixo especificado a saber: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 20.01- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 04.122.0003. 1.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e Encargos Sociais) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 200.000,00. Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas op.intra-orçamentária - Pessoal e Encargos Sociais) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 15.000,00. Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00. 21.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação 04.122.0006. 1.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e Encargos Sociais) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 150.000,00. Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00. Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00. 22.01- Fundo Municipal de Saneamento Básico 17.512.0003. 1.017 - Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 15.000,00. Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00. Art. 8º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 7º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte dotação: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01- Secretaria Municipal de administração 04.122.0003. 2.003 - Manutenção da Sec. Mun. de Administração Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos Sociais) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 365.000,00. Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas correntes) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Trav. Otacilio K. de Souza, Z1U — CEP: 89.48U-0UU — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Valor: R$ 21.000,00. 07.01- Secretaria Municipal De Viação e Obras. 15.452.0006. 2.017 - Manutenção da Sec. Mun. De Viação e Obras. Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas correntes) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 25.000,00. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira,29 de Março de 2023. ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111