norma nº 2621/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2621 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais),
no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0008. 1.012 - Aquisição de Ambulância e/ou Veículo de Transporte de
Passageiros.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Recursos Próprios
Valor: R$ 29.000,00.
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$29.000,00 (vinte nove mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação da
seguinte dotação:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 1.011 - Aquisição de Veículo.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Recursos Próprios
Valor: R$ 29.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
] o 1 ua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário. /
Major Vieira, 05 de Abril de 2023
SON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111