norma nº 2622/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº2622 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01-Secretaria Mun. De Educação.
12.361.0005. 2.006 - Manutenção e Desenv. Do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-orça -
Pessoal e encargos sociais)
Fonte de Recurso: Fundeb 30%
Valor: R$ 130.000,00.
Entidade: Fundo Municipal de Saúde
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.023 - Manut. do Fundo Mun. De Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas Op intra-orça —
Pessoal e encargos sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação das
seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01-Secretaria Mun. De Educação.
12.361.0005. 2.006 - Manutenção e Desenv. Do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e
encargos)
Fonte de Recurso: Fundeb 70%
Valor: R$ 130.000,00.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Entidade: Fundo Municipal de Saúde
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.024 - Ação de atenção básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos
sociais)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira,05 de Abril de 2023
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111