norma nº 2623/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2623, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE DE MAJOR
VIEIRA.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
desta Casa Legislativa o presente:
ART. 1º Fica autorizado, a destinação de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE DE MAJOR VIEIRA, entidade
filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 83786780/0001-74, sede
neste Município, na Rua Estanislau Woijciechovski, 972, centro.
ART. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$ 57.365,00 (cinquenta
e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais ). Sendo R$16.865,00 (Dezesseis
mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), destinado despesas do conserto do
veículo Van Renault/Master/Reth Aces, placa RLK7]46, ano 2021/2022, Chassi
93YMAF4XENJ975693, conforme orçamentos que fazem parte desse projeto em
anexo, que deverá ser pago em uma única parcela; E o valor de R$ 40.500,00
(quarenta mil e quinhentos reais), que será pago em 5 parcelas mensais de R$
8.100,00 (oito mil e cem reais), com vencimentos nos dias 10 dos meses
subsequentes.
ART. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja,
3.3.50.00.00.00.00.00.6000 - Projeto/atividade - REFORÇO E APOIO PARA AS
COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO.
ART. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 30
dias (trinta) dias do repasse do valor a ser pago à vista, e 150 dias do repasse
parcelado.
ART. 5º Esta Lei entrará em.vigor na data de sua publicação/fevogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 13 de ABRIL de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
“Trav. Otacilio F. de Souza, Z10 — CEP: 89.480-U0U — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111