norma nº 2625/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2625 DE 10 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Casa
Legislativa o presente
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 7.713.774,91 (sete milhões
setecentos e treze mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um
centavos), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 5.751.704,91 (cinco milhões setecentos e cinquenta e um mil
setecentos e quatro reais e noventa e um centavos) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01- Secretaria Mun. De Administração.
04.122.0003. 2.003 - Manut. da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 500.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Valor: R$ 50.000,00
06.01- Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005. 1.001 - Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 1.015.353,72
06.01- Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005. 1.001 - Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 3.000.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.023 - Manut. do Fundo Mun. De Saúde
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 1.000.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 186.351,19
Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 5.751.704,91 (cinco milhões setecentos e cinquenta e um mil setecentos e
quatro reais e noventa e um centavos), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 2º, sendo
que os valores são oriundos do superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 1.962.070,00 (um milhão novecentos e sessenta e dois mil e
setenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.023 - Manut. do Fundo Mun. De Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - pessoal e encargos
sociais)
Valor: R$ 697.070,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 1.000.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010. 2.029 - Manut. e Ações do Fundo Mun. De Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transferência a inst.
privada)
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 190.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Valor: R$ 10.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Entidade: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
18.18 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0009. 2.031 - Manut. do FMDCA
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 15.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$1.962.070,00 (um milhão novecentos e sessenta e dois mil e setenta reais), fica
o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo
projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor
será oriundo da anulação das seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01- Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005. 1.001 - Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 500.000,00
12.361.0005. 1.003 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 140.000,00
12.361.0005. 1.004 - Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 150.000,00
12.361.0005. 1.004 - Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 51.070,00
12.361.0005. 1.004 - Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 25.000,00
10.01- Secretaria do Bem Estar Social
08.244.0010. 2.021 - Manutenção Sec. Mun. Bem Estar Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transferência a inst.
privada)
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Valor: R$ 150.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 50.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 1.710 - Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 50.000,00
10.301.0008. 1.011 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 11.000,00
10.301.0008. 2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - pessoal e encargos
sociais) .
Valor: R$ 600.000,00
10.301.0008. 2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - pessoal e encargos
sociais)
Valor: R$ 90.000,00
10.301.0008. 2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Valor: R$ 55.000,00
10.301.0008. 2.028 - Ações de Média e alta complexidade
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — investimento)
Valor: R$ 40.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 10 de Maio de 2023
forma digital por
EDSON SIDNEI irnie
SCHROEDER:981 23 ScHrotDER9123831900
831900 Dados: 2023.05.10 11:39:27
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111