norma nº 2626/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº2626 18 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE ÁREA DE TERRA PARA
ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Edson Sidnei Schroeder, prefeito do município de Major Vieira, faz saber que a
câmara de vereadores de Major Vieira, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante
desapropriação amigável o terreno rural com área de 442,00 m2 (quatrocentos e
quarenta e dois metros quadrados), denominado “Sítio Alto”, situado no lugar
denominado Rio Novo, município de Major Vieira, objeto da matrícula n. 44.428 do
CRI-Canoinhas, demarcado dentro das seguintes confrontações: com terras de
Lauro Kubiak - CNS:10.857-1, Matrícula 27.516 (38,42m); com estrada Municipal
(32,47m); e com terras de Lauro Kubiak - CNS: 10.857-1, Matrícula 156.018
(27,78m).
Art. 2º O imóvel descrito .no artigo anterior, cuja desapropriação é autorizada,
destina-se a ampliação de via pública.
Art. 3º O valor a ser pago pelo imóvel, a título de justa indenização, corresponderá
a quantia de R$ 3.186,67 (três mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), a ser integralizado em uma única vez, no ato da ratificação da escritura
pública, mediante transferência para conta corrente de titularidade ou indicada pelo
expropriando.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica, imediatamente, imitido na posse da
referida área e autorizado a proceder a abertura da via pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob a rubrica: 09.01 -
Sec. Agricultura, Fomento Agropecuária e Meio Ambiente; 1.015 - Aquisição de
Terreno para instalação Parque Industrial e Expl. Agropecuária; 449000 -
Aplicações Diretas.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 18 de maio de 2023.
EDSON SIDNEI assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9 scHrogDer:98123831900
Dados: 2023.05.18 16:29:43
8123831900 -o300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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