| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 21/2023: Autoriza o repasse de valores para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM), abre crédito especial no orçamento do exercício 2023 e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2627 DE 24 DE MAIO DE 2023. “AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR (FUMPOM), ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$10.530,00 (dez mil e quinhentos e trinta reais) ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - FUMPOM, instituído pela Lei Estadual nº 7672, de 11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as partes para a aquisição de material bélico. Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2023. Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica o Município autorizado a abrir o seguinte crédito especial do Orçamento do Município no valor de até R$10.5300,00 (dez mil e quinhentos e trinta reais), na seguinte dotação orçamentária: 07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras 15.452.0006 2.016.3.3.30.00.00.00.00.00.6000 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal. Art. 4º Para atendimento do Crédito Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras 15.452.0006 2.016.3.3.90.00.00.00.00.00.6010 - Aplicações diretas R$ 10.530,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 24 de Maio de 2023. Em Siiilçtos cando, EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111