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norma nº 2627/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2627 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaProjeto de Lei nº 21/2023: Autoriza o repasse de valores para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM), abre crédito especial no orçamento do exercício 2023 e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2627 DE 24 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA
POLICIA MILITAR (FUMPOM), ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO EXERCICIO 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor
de R$10.530,00 (dez mil e quinhentos e trinta reais) ao FUNDO DE MELHORIAS DA
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - FUMPOM, instituído pela Lei Estadual nº
7672, de 11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as partes para a
aquisição de material bélico.
Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar
contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica o Município autorizado a
abrir o seguinte crédito especial do Orçamento do Município no valor de até
R$10.5300,00 (dez mil e quinhentos e trinta reais), na seguinte dotação
orçamentária:
07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016.3.3.30.00.00.00.00.00.6000 - Transferências a Estados e ao
Distrito Federal.
Art. 4º Para atendimento do Crédito Especial que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016.3.3.90.00.00.00.00.00.6010 - Aplicações diretas
R$ 10.530,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 24 de Maio de 2023.
Em Siiilçtos cando,
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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