norma nº 2628/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2628 DE 02 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o
NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON,
associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 04.754.011/0001-18, com sede na Rua Luiz
Davet, 761, Centro - Major Vieira - SC, destinados a manutenção das suas atividades.
8 1º. Será repassado a Associação o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em até
05 (cinco) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada.
8 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação
de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao
Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados.
Art. 2º, Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento
Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 02 de junho de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:987 scHrogDER98123831900
Dados: 2023.06.02 10:34:34
23831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111