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norma nº 2635/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2635 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaProjeto de Lei nº 27/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 654.689,07).
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: ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2635 DE 16 DE JUNHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal abertura ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 654.689,07 (seiscentos e cinquenta e
quatro seiscentos e oitenta e nove reais e sete centavos) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 1.007 - Pavimentação e recuperações de ruas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Transferências de Convênios - União
Valor: R$ 440.749,33
Entidade: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01- Secretaria Municipal Administração
28.843.0003. 0.002 - Amortização de Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e encargos da
dívida)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 189.226,62
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.511,89
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.977,05
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.224,18
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 654.689,07 (seiscentos e cinquenta e quatro seiscentos e oitenta e nove
reais e sete centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores
na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do
respectivo projeto atividade previsto no art. 1º, sendo que os valores são oriundos
de excesso de arrecadação de Transferências de Convênios - União e dos Recursos
Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 16 de junho de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98 'scHroEDER:98123831900
Dados: 2023.06.16
123831900 15:35:18 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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