| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 27/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 654.689,07). |
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: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2635 DE 16 DE JUNHO DE 2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 654.689,07 (seiscentos e cinquenta e quatro seiscentos e oitenta e nove reais e sete centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.0006. 1.007 - Pavimentação e recuperações de ruas Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento) Fonte de Recurso: - Transferências de Convênios - União Valor: R$ 440.749,33 Entidade: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 03.01- Secretaria Municipal Administração 28.843.0003. 0.002 - Amortização de Encargos da Dívida Fundada Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e encargos da dívida) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 189.226,62 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 02.01- Gabinete do Prefeito 04.122.0002. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 20.511,89 Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 1.977,05 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 2.224,18 Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de até R$ 654.689,07 (seiscentos e cinquenta e quatro seiscentos e oitenta e nove reais e sete centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 1º, sendo que os valores são oriundos de excesso de arrecadação de Transferências de Convênios - União e dos Recursos Ordinários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 16 de junho de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:98 'scHroEDER:98123831900 Dados: 2023.06.16 123831900 15:35:18 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111