norma nº 2636/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2636 DE 05 DE JULHO DE 2023
“ALTERA A LEI Nº 2.119, DE 09 DE JULHO
DE 2012, QUE ESTABELECE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE
MAJOR VIEIRA, ATUALIZA O PLANO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Major
Vieira, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário para o período 2023 - 2043,
o qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O Plano aprovado por esta Lei, será revisto e atualizado periodicamente,
em prazo não superior a 10 (dez) anos.
Art. 3º Independentemente da modalidade institucional adotada, a prestação dos
serviços de abastecimento de água e esgotamentos sanitários, obedecerá ao
disposto na Revisão do Plano Municipal de Saneamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 05 de julho de 2023.
EDSON SIDNEI, Assinado de forma digita!
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9' 'scHroEDER:98123831900
Dadas: 07.05
8123831900” — 1636:45-0300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111