norma nº 2637/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2637 DE 12 DE JULHO DE 2023
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS
NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE
SANTA CATARINA - CODEPLAN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005,
e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas,
em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público
do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE
SANTA CATARINA - CODEPLAN, firmado entre este Município e o CODEPLAN,
mediante autorização da Lei Municipal n.º 2.274, de 12 de agosto de 2015.
Art. 2.º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CONSORCIO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA -
CODEPLAN está publicado nas páginas 31 a 44 da Edição Extra Nº 4202 de
06/05/2023 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 12 de julho de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 23'scHroEDER98123831900
Dados; 2023.07.12 16:37:08
831900 -o300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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