norma nº 2638/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2638 DE 12 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$216.616,56 (duzentos e dezesseis
mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), no orçamento do
exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14- Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
10.301.0008. 2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas- Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
Valor: R$ 150.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de excesso de
arrecadação da Emenda Parlamentar através da portaria nº628 de 19 de maio de
2023.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Fica autorizado o poder executivo municipal abertura ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 66.616,56 (sessenta e seis mil seiscentos
e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14- Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
10.301.0008. 2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas- Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências do Estado decorrentes de emendas
parlamentares impositivas.
Valor: R$ 60.836,28
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
14.14- Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005. 2.007 - Manut. da Alimentação Escolar Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas- Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: PNAE
Valor: R$ 5.780,28
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$66.616,56 (sessenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e seis
centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro
do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º,
sendo que o valor será oriundo de superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 12 de julho de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSONSIDNEI
SCHROEDER:9812383V SonsocERSt 123831900
900 Dados: 2023/0712 16:3532-0300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111