norma nº 2639/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2639 DE 24 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal abertura ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 230.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 1º, sendo que o valor será oriundo da anulação da
seguinte dotação:
Entidade: Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 2.017 - Manutenção da Sec. Mun. de Viação e Obras Públicas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - investimento)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
Valor: R$ 230.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 24 de julho de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 2 scHroEDER:98123831900
Dados: 2023.07.24 11:40:13
3831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111