norma nº 2640/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2640 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA
O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA
MILITAR (FUMPOM), ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor
de R$ 14.438,00 (Quatorze mil, quatrocentos e trinta e oito reais) ao FUNDO DE
MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - FUMPOM, instituído pela
Lei Estadual nº 7672, de 11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as
partes para a aquisição de material bélico.
Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar
contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica o Município autorizado a
abrir o seguinte crédito adicional suplementar do Orçamento do Município no valor
de até R$ 14.438,00 (Quatorze mil, quatrocentos e trinta e oito reais), na seguinte
dotação orçamentária:
07.01. Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016.3.3.30.00.00.00.00.00.6000 - Transferências a Estados e ao
Distrito Federal.
Art. 4º Para atendimento do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
07.01. Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016.3.3.90.00.00.00.00.00.6010 - Aplicações diretas
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
R$ 5.438,33
15.452.0006 2.016.4.4.90.00.00.00.00.00.6010 — Aplicações diretas
R$ 9.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 07 de agosto de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 ScHROEDER:98123831900
Dados: 2023.08.07 10:55:52
23831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111