| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 33/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 438.629,18). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2641 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 438.629,18 (quatrocentos e trinta e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 03.01- Secretaria Municipal Administração 28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da divida) Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários Valor: R$ 438.629,18 Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de até R$ 438.629,18 (quatrocentos e trinta e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 1º, sendo que os valores são oriundos de excesso de arrecadação na rubrica Imposto de renda - Recursos Ordinários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira/SC, 07 de agosto de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por f EDSON SIDNEI SCHROEDER:981238319 ccumorDER 8123831900 00 Dados: 2023.08.07 11:27:30 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111