norma nº 37/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2023 de 07 de agosto de 2023.
“DISPÕE SOBRE A PERDA DO MANDATO DE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA-SC, ADILSON LISCZKOVSKI, NOS
TERMOS DO ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.”
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA, Presidente da Câmara de Vereadores de
Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a Mesa Diretora
promulga nesta data o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º Fica declarada a perda do mandato 2021-2024 do Prefeito Municipal de
Major Vieira-SC, Sr. Adilson Lisczkovski, nos termos do art. 76 da Lei Orgânica do
Município de Major Vieira/SC.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
âmara Municipal de Major Vieira, 07 de agosto de 2023.
Antônio G ves de Almeida - Presidente da Câmara
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data.
Em: 07 de agosto de 2023.