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norma nº 95/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 05/2023: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023 e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS/2023 e dá outras providências.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Ca-
tarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído neste Município, o Programa de Recuperação Fiscal, visando a re-
cuperação de crédito público vencido, devido por pessoa física ou jurídica, decorrente de
obrigação tributária ou não tributária, constituído ou não, inscrito em dívida ativa ou não,
ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e, no caso de IPTU, cujo fato gerador
tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inclusive o remanescente de parcelamento,
cancelado ou em vigor.
& 1º Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos à vista ou em até
24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, concedendo-se anistia ao sujeito
passivo que aderir ao Programa em relação aos juros moratórios e a multa moratória, in-
cidentes sobre a sua obrigação, apurados até a data da adesão, conforme a forma de pa-
gamento escolhida, cujos percentuais são discriminados pelo anexo I desta lei complemen-
tar.
8 2º Possuindo o sujeito passivos débitos decorrentes de fatos geradores distintos, serão
emitidos parcelamentos específicos e individualizados.
8 3º A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não prejudica o
lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada
posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
& 4º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que não possuam débitos com
o fisco municipal.
8 5º O benefício de que trata a presente lei não abrange a correção monetária nem os
honorários sucumbenciais já arbitrados na via judicial, que deverão ser pagos quando da
adesão ao programa, juntamente com o capital.
& 6º A base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor original da dívida ativa
já executada.
Art. 2º. Para ingresso no programa, o optante deverá indicar, expressamente o débito
cuja existência pretende reconhecer e liquidar, sem prejuízo de outros benefícios então
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concedidos e que se encontre em regularidade com a legislação que os concedeu, bem
como o valor de parcelamentos rescindidos anteriormente.
& 10 A parcela terá o valor mínimo de 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) UFM - Unidade
Fiscal Municipal em se tratando de devedor pessoa física e 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal
Municipal em se tratando de devedor pessoa jurídica.
& 2º Sobre as parcelas integrantes do programa não incidirão novos juros, sendo calculada
utilizando-se a tabela contida no anexo II desta Lei.
8 3º A parcela quitada após a data de vencimento deverá ser acrescida de multa, juros de
mora e correção monetária, nos termos do Código Tributário Municipal, calculados até a
data do efetivo pagamento, não implicando em prejuízo às reduções previstas no artigo
1º, 8 1º, concedidas pela adesão ao REFIS, exceto se o atraso der motivo à exclusão do
programa, nos termos do artigo 6º, inciso II.
& 4º Quando regular a adesão ao programa, as execuções fiscais em juízo ficarão suspen-
sas até o efetivo pagamento do débito.
8 5º A pessoa física que solicitar o parcelamento na qualidade de interessado passará a
ser solidariamente responsável em relação à dívida parcelada, salvo quando agir na condi-
ção de representante, ocasião em que deverá apresentar o documento que assim o consti-
tua.
Art. 3º. A adesão ao Programa, dar-se-á por meio de requerimento dirigido à Secretaria
da Fazenda, no período compreendido entre 01 de setembro de 2023 a 17 de novembro
de 2023, observado o art. 6º desta Lei, e mediante assinatura de Termo de Adesão, e im-
plica na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
8 1º O requerimento de adesão, deverá ser firmado pelo sujeito passivo responsável pela
obrigação, por Procurador munido de procuração com poderes específicos, para tanto e
firma reconhecida, ou por Advogado munido de procuração, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
1 - No caso de pessoa física:
a)Cópia do RG e CPF
b)Cópia e comprovante de endereço emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
c)Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada ou cópia de outro documento que comprove
a aquisição do imóvel ou o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação, no caso de dívidas relativas ao imóvel.
II - No caso de pessoa jurídica
a) Cópia do CNPJ atualizado;
b) Cópia da firma individual, contrato ou estatuto social;
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c) comprovantes de endereços dos sócios, imitido nos últimos 90 (noventa) dias;
d) certidão de inteiro teor do imóvel atualizada ou cópia de outro documento que compro-
ve a aquisição do imóvel ou o interesse comum na situação que constitua o fato gerador
da obrigação, no caso de dívidas relativas ao imóvel;
e) No caso de ser solicitado por representante da pessoa jurídica, cópia do instrumento de
procuração com poderes para formalização do parcelamento.
III - No caso de espólio:
a) Cópia da certidão de óbito
b) Termo de inventariante ou documento equivalente e, na hipótese de inexistência de
inventário, declaração neste sentido firmada pelo solicitante, sob as penas da lei;
c) cópia do RG e CPF do solicitante;
d) cópia de comprovante de endereço do solicitante emitido nos últimos 90 (noventa) di-
as;
e) Certidão de inteiro teor do imóvel atualizada, ou cópia de outro documento que com-
prove a aquisição do imóvel, ou o interesse comum na situação que constitua O fato gera-
dor da obrigação, no caso de dívidas relativas ao imóvel.
81º No termo de requerimento constará obrigatoriamente:
a) O número do telefone residencial do contribuinte ou responsável;
b) O número do telefone celular do contribuinte ou responsável, e se esse número está
vinculado ao aplicativo WhatsApp;
c) O endereço do principal e-mail do contribuinte ou responsável.
& 2º Na hipótese de impossibilidade de fornecimento de algum dos itens anteriores, referi-
da circunstância deverá ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do reque-
rimento.
Art. 4º. A opção pelo Programa sujeita o optante a:
1 - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados incluídos no
REFIS;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do
contribuinte;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e
permanência no REFIS;
& 1º A opção pelo REFIS implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de
medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, durante
todo período em que O contribuinte permanecer no Programa, até seu total adimplemento.
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& 2º No caso de divida executada, sendo o requerimento formulado pelo próprio contribu-
inte, é pressuposto para a adesão ao presente programa, a citação válida no correspon-
dente processo judicial.
Art. 5º. A administração do REFIS será administrada pela Secretaria da Fazenda com o
auxílio da procuradoria jurídica, que farão o gerenciamento e a implementação dos proce-
dimentos necessários à execução do Programa, especialmente expedir instruções, notifica-
ções e excluir os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
1 - deixar de atender qualquer uma das exigências do artigo 4º desta Lei Complementar;
II - inadimplemento da cota única ou, no caso de pagamento parcelado, inadimplemento
por mais de 60(sessenta) dias;
III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante nos livros e
documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações;
IV - declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação
de falência, quando pessoa jurídica.
& 1º A exclusão do REFIS implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito con-
fessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos gerado-
res.
8 2º A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente à decisão.
53º A exclusão do programa nos termos do artigo 6º, Ie II, implicará na imediata resci-
são do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança automaticamente, O
fazendo pelo valor original do débito descontado os valores eventualmente pago pelo con-
tribuinte, perdendo, todavia, ante a rescisão do presente parcelamento, todos os benefi-
cios da presente Lei, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS a
respeito da decisão.
8 4º Nos casos de exclusão do Programa pelos motivos previstos no artigo 69, III e Iv, a
Secretaria da Fazenda notificará previamente o optante, assegurando-lhe o direito de co-
nhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para oferecimento de defesa no
prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a produção de provas.
a) Após a apresentação de defesa e, eventualmente, da instrução probatória, a Secretaria
da Fazenda decidirá, fundamentadamente, se tratar ou não de caso de exclusão, conforme
definição da presente Lei Complementar.
b) Apenas nos casos referidos neste parágrafo, caberá recurso com efeito suspensivo, no
prazo de 10 (dez) dias, da decisão que excluir o optante do REFIS.
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& 5º No caso de dívida com protesto extrajudicial, o optante poderá solicitar ao Setor de
Tributação abaixa desde já, ocasião em que, para concluir o procedimento, deverá quitar
as custas e emolumentos cartoriais, na forma do regulamento.
Art. 7º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS exclui qualquer outra forma
de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta Lei Complementar.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a praticar os demais atos que julgar necessários
para a concretização dos objetivos previstos, podendo firmar, independentemente de auto-
rização específica, todos os demais atos administrativos para a consolidação do presente
Programa.
& 1º Inclui-se na autorização de que trata o caput a elaboração de programa de transação
tributária em parceria com o Poder Judiciário, desde que observados os parâmetros previs-
tos na presente norma, em especial as colunas de descontos do anexo único da presente
lei.
8 2º O programa de que trata o 8 1º será regulamentado por Decreto, e será cabível
mesmo após os prazos fixados na presente lei, para as situações que preencham cumula-
tivamente os seguintes requisitos:
1 - Certidão de dívida ativa com protesto extrajudicial há pelo menos 1 (um) ano;
1 - Dívida ativa devidamente executada, com citação válida;
III - No processo de execução fiscal, não tenham sido encontrados bens penhoráveis sufi-
cientes para cobrir a dívida, na forma o regulamento.
Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 06 de setembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
É EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383190 scyrotDER 8123831900
(o) Dados: 2023.09.06 15:09:25 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER ,
PREFEITO MUNICIPAL
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