| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 37/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 370.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2645 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$370.000,00(trezentos e setenta mil reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 09.01-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.0004. 1.006 - Aquisição de Caminhões, Tratores, Maquinas e Imp. Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Impositiva Valor: R$ 370.000,00 Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 04 de setembro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:98123 scHrogDER98123831900 Dados: 2023.09.04 11:28:54 831900 «0300 EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111