| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 38/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 15.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2646 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$15.000,00(quinze mil reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$15.000,00(quinze mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 09.01-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.0004. 1.006 - Aquisição de Caminhões, Tratores, Maquinas e Imp. Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 15.000,00 Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de R$15.000,00(quinze mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte dotação: Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 09.01-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 20.606.0004. 2.013 - Manut. da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 15.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 04 de setembro de 2023. Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI SCHROEDER:9812383 1900 SCHROEDER98123831900 Dados: 2023.09.04 11:31:41 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111