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norma nº 2646/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2646 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaProjeto de Lei nº 38/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 15.000,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2646 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$15.000,00(quinze mil reais), no
orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$15.000,00(quinze mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
09.01-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004. 1.006 - Aquisição de Caminhões, Tratores, Maquinas e Imp.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$15.000,00(quinze mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte
dotação:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
09.01-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004. 2.013 - Manut. da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 04 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383 1900 SCHROEDER98123831900
Dados: 2023.09.04 11:31:41 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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